REsp 2188919 - DECISAO

REsp 2188919 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos da sentença, incorrendo em irregularidade de admissibilidade que impede a reforma sem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por estas razões manteve-se o entendimento do Tribunal a quo e foram fixados honorários em 20% sobre o valor previamente ajustado.

Parties
Recorrente: Lígia Chrisostimo da Silva; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Combatente, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Recursal (razões Dissociadas), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte De Ex Combatente Reconvenção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Recursal (razões Dissociadas) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lígia Chrisostimo da Silva

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do apelo impugnaram todos os fundamentos da sentença
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos da sentença, incorrendo em irregularidade de admissibilidade que impede a reforma sem reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por estas razões manteve-se o entendimento do Tribunal a quo e foram fixados honorários em 20% sobre o valor previamente ajustado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).