AREsp 2792433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas envolveram matérias de natureza constitucional e/ou não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), impedindo a análise em sede de recurso especial; por isso, negou-se provimento ao recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Aggravio Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial).
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Combatente, Teto Do RGPS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, LINDB, Tema 864 Da Repercussão Geral
Previdenciário Processo Civil Constitucional Pensão Por Morte De Ex Combatente Teto Do RGPS Prequestionamento Súmula 211/stj LINDB +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Aggravio Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto do Regime Geral da Previdência Social à pensão por morte derivada de aposentadoria de ex-combatente
  2. 2 Prequestionamento das questões legais suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria constitucional e de princípios da LINDB em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas envolveram matérias de natureza constitucional e/ou não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), impedindo a análise em sede de recurso especial; por isso, negou-se provimento ao recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.