REsp 2097934 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que, para fins de concessão de pensão por morte a filho maior inválido, é suficiente a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor, de modo que a agravante não demonstrou elementos capazes de afastar esse entendimento e justificar a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Militar, Filho Inválido, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte De Ex Militar Filho Inválido Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da dependência econômica de filho maior inválido para concessão de pensão por morte de ex-militar quando a invalidez é anterior ao óbito
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que, para fins de concessão de pensão por morte a filho maior inválido, é suficiente a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor, de modo que a agravante não demonstrou elementos capazes de afastar esse entendimento e justificar a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido