AREsp 2483374 - DECISAO

AREsp 2483374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensa violação de dispositivo de lei federal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação de dispositivo legal quanto à alegada violação da Lei 6.880/1980 (aplicação analógica da Súmula 284/STF); no mérito, o Tribunal de origem concluiu que os genitores não comprovaram dependência econômica nos termos do art. 7º da Lei 3.765/60, razão pela qual o pedido de pensão não prosperou.

Parties
Recorrente: ALUIZIO DOMINGOS DA SILVA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Militar, Dependência Econômica, Declaração De Beneficiários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte De Ex Militar Dependência Econômica Declaração De Beneficiários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALUIZIO DOMINGOS DA SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os genitores de ex-militar têm direito à pensão por morte nos termos do art. 7º da Lei 3.765/60 com redação pela Lei 13.954/2019
  2. 2 Se a inscrição no Cadastro de Beneficiários do FUS Ex qualifica automaticamente para percepção de pensão por morte
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da falta de indicação precisa de dispositivo de lei federal ou diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensa violação de dispositivo de lei federal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação de dispositivo legal quanto à alegada violação da Lei 6.880/1980 (aplicação analógica da Súmula 284/STF); no mérito, o Tribunal de origem concluiu que os genitores não comprovaram dependência econômica nos termos do art. 7º da Lei 3.765/60, razão pela qual o pedido de pensão não prosperou.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil