AREsp 2521609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente do dispositivo federal invocado (art. 1.022, § único, II, CPC) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não era cabível; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA ROSIMARA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Filho, Dependência Econômica, Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte De Filho Dependência Econômica Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDA ROSIMARA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 16, §4º, da Lei 8.213/1991 (dispensabilidade de início de prova material)
  3. 3 prequestionamento de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente do dispositivo federal invocado (art. 1.022, § único, II, CPC) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não era cabível; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se