REsp 2139723 - DECISAO

REsp 2139723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do INSS era genericamente formulada, sem a adequada indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados e sem demonstrar pontualmente a omissão ou contradição reclamada, o que impede o exame do apelo na via estreita e, em parte, demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ). Consequentemente, determinou-se a não-conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 1% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte De Genitor, Filho Absolutamente Incapaz, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte De Genitor Filho Absolutamente Incapaz Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de omissão/contradição formulada pelo recorrente estava suficientemente fundamentada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento e indicação precisa dos dispositivos federais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do INSS era genericamente formulada, sem a adequada indicação e delimitação dos dispositivos federais tidos por violados e sem demonstrar pontualmente a omissão ou contradição reclamada, o que impede o exame do apelo na via estreita e, em parte, demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ). Consequentemente, determinou-se a não-conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 1% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§...