AREsp 1816049 - DECISAO

AREsp 1816049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou adequadamente o permissivo constitucional e a alínea do art. 105 da CF/88 nem apresentou acórdão(s) paradigma(s) para comprovar dissídio jurisprudencial, configuração de óbices de admissibilidade atendidos pela aplicação da Súmula 284/STF e pelas exigências do art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VERA MARIA COELHO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Militar, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 29 Da Lei 3.765/60
Administrativo Previdenciário Constitucional Processual Pensão Por Morte De Militar Acumulação De Benefícios Previdenciários Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VERA MARIA COELHO MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (indicação do permissivo constitucional e alínea)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma
  3. 3 Interpretação do art. 29 da Lei 3.765/60 quanto à cumulação de pensão militar com outros benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou adequadamente o permissivo constitucional e a alínea do art. 105 da CF/88 nem apresentou acórdão(s) paradigma(s) para comprovar dissídio jurisprudencial, configuração de óbices de admissibilidade atendidos pela aplicação da Súmula 284/STF e pelas exigências do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.