REsp 1928852 - DECISAO

REsp 1928852 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a Corte de origem corretamente concluiu que não pode haver dupla promoção e que a última graduação do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica está limitada à de Suboficial (art. 1º, §1º, Lei 12.158/2009), de modo que a percepção de proventos com base no soldo de Segundo Tenente não é devida; ademais, não houve decadência administrativa porque a revisão administrativa teve início dentro do quinquênio legal; por fim, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o recurso, o que é vedado...

Parties
Recorrente: Geneci Terto Leandro e outros; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Militar, Revisão De Proventos, Superposição De Graus Hierárquicos, Decadência Administrativa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Pensão Por Morte De Militar Revisão De Proventos Superposição De Graus Hierárquicos Decadência Administrativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Geneci Terto Leandro e outros

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015?
  2. 2 Configuração de decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99)?
  3. 3 Possibilidade de dupla promoção e percepção de proventos com base em soldo de Segundo Tenente para Taifeiro-Mor após Lei 12.158/2009?

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a Corte de origem corretamente concluiu que não pode haver dupla promoção e que a última graduação do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica está limitada à de Suboficial (art. 1º, §1º, Lei 12.158/2009), de modo que a percepção de proventos com base no soldo de Segundo Tenente não é devida; ademais, não houve decadência administrativa porque a revisão administrativa teve início dentro do quinquênio legal; por fim, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o recurso, o que é vedado...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).