REsp 1868157 - DECISAO

REsp 1868157 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, em razão de omissão não sanada quanto à necessidade de suspensão até o trânsito em julgado do IRDR n.0329745-15.2015.8.24.0023 (Tema n.7) e quanto à prévia oitiva das partes nos termos do art. 927, §1º c/c art.10 do CPC.

Parties
Recorrente: GENI NAZARIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões apontadas
Legal Topics
Pensão Por Morte De Policial Militar, Paridade E Integralidade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Intimação Prévia Das Partes, Art. 1.022 Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte De Policial Militar Paridade E Integralidade Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENI NAZARIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 396 do STF às pensões por morte de instituidor militar falecido após a EC n.41/2003 (direito à paridade e inexistência de direito à integralidade)
  2. 2 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do IRDR para aplicação da tese vinculante aos processos suspensos
  3. 3 Obrigatoriedade de prévia intimação das partes para manifestação sobre julgamento vinculante (art. 927, §1º e art.10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, em razão de omissão não sanada quanto à necessidade de suspensão até o trânsito em julgado do IRDR n.0329745-15.2015.8.24.0023 (Tema n.7) e quanto à prévia oitiva das partes nos termos do art. 927, §1º c/c art.10 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões suscitadas pela parte embargante
  • Publique-se