AREsp 2894071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 607): APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA. PENSÃO POR MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. I - A pensão por morte de Policial Militar excluído a bem da disciplina é devida apenas ao herdeiro, conforme disciplina do art. 38, parágrafo único, da Lei 10.486/2002, portanto, necessária a efetiva morte do policial, de forma que o benefício não é cabível diante da "morte ficta". II - O julgamento da ADI 4507 pelo eg. STF não altera a conclusão do julgamento, uma vez que não examinou os requisitos legais necessários à percepção do benefício. III - Apelação desprovida. Declaratórios rejeitados. Nas suas razões, a parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 927, I, e 1.022, II, do CPC/2015 e 20 da Lei n. 3.756/1960, defendendo, além de negativa de prestação jurisdicional, a legalidade de pensão militar ao dependente do militar excluído da corporação, tendo em vista o pagamento das contribuições para esse fim. Isso porque não se trata de benefício gratuito, mas de uma contraprestação às contribuições previdenciárias pagas pelo policial militar durante o período efetivamente trabalhado. Contrarrazões apresentadas. Passo a decidir. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, também não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se vislumbra violação do preceito apontado. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). Noutro giro, extrai-se que o objeto tratado foi dirimido pelo Tribunal a quo com base em análise de lei local - Lei 10.486/2002 -, o que inviabiliza o exame da controvérsia sob tal enfoque, em razão do disposto na Súmula 280 do STF. Com efeito, a jurisprudência desta Corte realinhou-se no sentido de que, "nada obstante a competência residual da União para legislar sobre questões afetas à Polícia Militar do Distrito Federal, na forma do art. 21, XIV, da Constituição Federal ("Art. 21. Compete à União: .. XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;"), as leis que cuidam desse tema possuem natureza local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF" (AREsp 733.274/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 18/05/2018). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limit es percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA