REsp 2197907 - DECISAO

REsp 2197907 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido utilizou fundamentação constitucional (Tema 396/STF) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição, e porque não houve omissão capaz de ensejar embargos declaratórios; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA BANDEIRA LOPES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Servidor Estatutário, Integralidade Da Pensão, Tema 396/stf (re 603.580), Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Administrativo Processual Civil Constitucional Previdenciário Pensão Por Morte De Servidor Estatutário Integralidade Da Pensão Tema 396/stf (re 603.580) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA BANDEIRA LOPES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação da tese do Tema 396/STF quanto à integralidade da pensão por morte
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional (art. 102 da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido utilizou fundamentação constitucional (Tema 396/STF) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição, e porque não houve omissão capaz de ensejar embargos declaratórios; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.