AREsp 2977713 - DECISAO

AREsp 2977713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e comprovou que o instituidor da pensão havia sido transferido para a reserva em 10/06/1987, preenchendo os requisitos da regra de transição da EC 47/2005 e garantindo à pensionista a integralidade e paridade; não houve omissão na fundamentação do acórdão. Determinou-se, ainda, a exclusão ex officio da fixação imediata de honorários, por ser sentença ilíquida, e a possibilidade de majoração em 10% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Servidor Público, Paridade E Integralidade, Regra De Transição Da EC 47/2005, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Remessa Necessária
Direito Previdenciário Pensão Por Morte De Servidor Público Paridade E Integralidade Regra De Transição Da EC 47/2005 Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora Remessa Necessária

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à paridade e integralidade da pensão por morte
  2. 2 Aplicação das regras de transição da EC 47/2005
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e comprovou que o instituidor da pensão havia sido transferido para a reserva em 10/06/1987, preenchendo os requisitos da regra de transição da EC 47/2005 e garantindo à pensionista a integralidade e paridade; não houve omissão na fundamentação do acórdão. Determinou-se, ainda, a exclusão ex officio da fixação imediata de honorários, por ser sentença ilíquida, e a possibilidade de majoração em 10% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial