AREsp 1847221 - DECISAO

AREsp 1847221 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento constitucional (art. 40, §5º da CF, reconhecido como autoaplicável) — matéria que não é objeto de reexame em recurso especial — e por questões de admissibilidade processual previstas no CPC e no RISTJ, além da aplicação do art. 557 do CPC para manter a decisão por reiteração de alegações.

Parties
Agravante: União; Agravado: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Legal Em Apelação Cível / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte De Servidor Público, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 557 Do CPC, Autoaplicabilidade Do Art. 40, §5º Da CF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte De Servidor Público Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 557 Do CPC Autoaplicabilidade Do Art. 40, §5º Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

demandante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Legal Em Apelação Cível / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e aplicação do art. 557 do CPC
  2. 2 Incidência do art. 40, §5º da Constituição Federal sobre pensão por morte de servidor falecido antes da promulgação da CF/1988
  3. 3 Interpretação das Leis nº 1.711/52 e nº 3.373/58 quanto ao percentual da pensão por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento constitucional (art. 40, §5º da CF, reconhecido como autoaplicável) — matéria que não é objeto de reexame em recurso especial — e por questões de admissibilidade processual previstas no CPC e no RISTJ, além da aplicação do art. 557 do CPC para manter a decisão por reiteração de alegações.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.