REsp 1936912 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de cumulação de pensões quando estas se originam de regimes jurídicos distintos; por essa razão, aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial interposto pela União.

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Pensão Por Morte De Servidor Público, Acumulação De Pensões, Interpretação De Regimes De Previdência Distintos, Honorários Sucumbenciais

Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte De Servidor Público Acumulação De Pensões Interpretação De Regimes De Previdência Distintos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de cumulação de pensões provenientes de regimes jurídicos distintos
2 alegada violação do art. 225 da Lei 8.112/1990
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.