REsp 2021336 - DECISAO

REsp 2021336 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a alegação de nulidade por ausência de citação estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque existe entendimento desta Corte de que sentença de reconhecimento de união estável proferida sem a participação do ente público não produz eficácia plena para fins de concessão de pensão previdenciária.

Parties
Recorrente: CELIO PINHEIRO PACAGNAN; Apelada: Marlene Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Servidor Público Federal, Reconhecimento De União Estável, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Preclusão, Eficácia De Sentença De Reconhecimento De União Estável Perante Ente Público
Constitucional Administrativo Civil Pensão Por Morte De Servidor Público Federal Reconhecimento De União Estável Nulidade Processual Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO PINHEIRO PACAGNAN

Recorrente

Marlene Alves da Silva

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da sentença por ausência de citação do litisconsorte necessário
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a alegação de nulidade por ausência de citação estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque existe entendimento desta Corte de que sentença de reconhecimento de união estável proferida sem a participação do ente público não produz eficácia plena para fins de concessão de pensão previdenciária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.