REsp 2021336 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CELIO PINHEIRO PACAGNAN contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 803, grifos nossos): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. 1. Ação ordinária em que se almeja ver reconhecido o direito de perceber pensão em decorrência da morte de servidor público federal; 2. Afastada a preliminar de coisa julgada, eis que a sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável não tem eficácia perante a parte ré. que sequer integrara a lide. devendo ser analisado, neste feito, se restam preenchidos os requisitos contidos na legislação para o recebimento da pensão pleiteada; 3. A partir da Constituição de 1988, para fins de proteção do Estado, a família natural se equipara à legitimamente constituída, daí porque a companheira, provada a união estável, tem direito à pensão por morte deixada pela companheira falecida; 4. O art. 217 da Lei n.º 8.112/90 dispensa tratamento diverso para o cônjuge e o(a) companheiro(a) dos servidores públicos federais, exigindo para que este seja considerado beneficiário a designação no órgão competente. Ocorre que a Carta Magna de 1988, ao colocar a família natural sob a proteção do Estado, nas mesmas condições da família legitimamente constituída, estendeu ao companheiro os direitos concernentes ao cônjuge. Desse modo, considerando que basta a situação de cônjuge para a obtenção de pensão por morte do servidor, não é possível que se exija do companheiro o preenchimento de requisitos outros para a concessão do benefício, necessitando-se, apenas, a comprovação da união estável; 5. No caso concreto, as várias faturas de cartão de crédito e cupons fiscais com datas de vencimentos entre 2008 e 2010 indicam que a autora e o de cujus residiam no mesmo endereço até o óbito do mesmo (ocorrido em maio de 2010); os diversos registros fotográficos de ocasiões familiares e de vida cotidiana, demonstram a existência de convivência pública, contínua e duradoura; e os depoimentos das testemunhas corroboram as informações contidas na prova documental; 6. Comprovada a existência de união estável, deve ser mantida a sentença que reconheceu a procedência do pleito autoral; 7. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos (fls. 888-892). No Recurso Especial, interposto com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos seguintes dispositivos: a) arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, já que, "por não ter a apelada/embargada, Marlene Alves da Silva, requerido a citação do filho maior inválido, Célio Pinheiro Pacagnan, na condição de litisconsorte passivo necessário e por não ter o mesmo integrado o presente feito antes de ser proferida a sentença, essa decisão deve ser considerada nula de pleno direito." (fl. 913); b) art. 278, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que a nulidade absoluta pode ser arguida em qualquer fase do processo (fl. 915); c) arts. 3º, § 2º, da Lei n. 9.099/95/91, 9º da Lei n. 9.278/96 e 27, I, e, da Lei n. 11.697/2008 ao fundamento de que toda a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família (fl. 917); d) arts. 502, 503 e 505-508 do CPC/2015, sob a alegação de ofensa à coisa julgada (fl. 917); Por fim, sustenta divergência jurisprudencial em relação à aplicação dos artigos 217, III, da Lei n. 8.112/1990; 22 do Decreto n. 3.048/99 ; 16 da Lei n. 8.213/91 e 40, § 12, da Constituição Federal (fl. 922). Requer, ao final, o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece amparo. No que tange, preliminarmente, à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, constato não estar configurada a sua ocorrência. Ocorre que o Tribunal de origem assim se manifestou, em sede de embargos de declaração, acerca da alegada nulidade por ausência de citação: Registre-se por oportuno que o embargante peticionou nos autos quando os mesmos já se encontravam neste eg. Tribunal, pugnando por sua inclusão no feito, como litisconsorte, por ser filho (e possível beneficiário) do servidor falecido, instituidor da pensão pleiteada pela autora, na condição de companheira, o que foi deferido. Na referida petição, aduziu as razões pelas quais entendia que o pleito autoral deveria ser julgado improcedente (apreciadas quando do julgamento da apelação), não tendo suscitado em momento algum nulidade dos atos até então praticados. Não é possível que, insatisfeito como resultado do julgamento, argua agora a nulidade do feito, eis que restara operada a preclusão quanto a essa questão. (fl. 891, grifos nossos). Da leitura dos trechos acima transcritos, constato que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões, não havendo se falar em omissão, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nessa, ainda mais considerando que esta Corte possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, sobretudo nos casos em que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nessa senda, precedentes de ambas as turmas de direito público desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. .. II - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.243.161/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 22/6/2023, grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 100 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC"S 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. .. 3. Não há falar em suposta afronta aos artigos 1.022 e 489, do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.950.404/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022, grifos nossos) Quanto ao mérito, constata-se que o acórdão recorrido guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior uma vez que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Em petição acostada às fls. 4148-4327, e-STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores daquele Estado, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP. 2. Conforme preceitua o art. 278 do CPC/2015, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Ademais, "A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada ("pas de nullité sans grief")" (AgRg no REsp 1.390.650/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015). 4. No caso concreto, não se verifica prejuízo às partes apto a ensejar decretação de nulidade. Na simples e genérica alegação de que houve grave prejuízo aos peticionários, "já que desta atuação adveio decisão a eles desfavorável" não se mostra, per se, razão para acolhimento do pleito. 5. Cumpre ressaltar que o Recurso Especial dos ora agravantes nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 3965-3975, e-STJ) e que possíveis defeitos relacionados à representação da então recorrida em nada influíram na conclusão alcançada pelo STJ, pois não houve comprometimento do direito ao contraditório e à ampla defesa das partes. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt na PET no REsp n. 1.606.419/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019, grifos nossos) Ademais, assim decidiu o Tribunal de origem sobre a eficácia da sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável: A sentença proferida em ação de reconhecimento de união estável não tem eficácia perante a parte ré, que sequer integrara a lide, devendo ser analisado, neste feito, se restam preenchidos os requisitos contidos na legislação para o recebimento da pensão pleiteada (fl. 801). Desse modo, verifica-se que o núcleo da controvérsia foi decidido de acordo com a orientação desta Corte, segundo a qual a sentença proferida em ação judicial circunscrita ao reconhecimento de união estável, proferida sem a participação do ente público no polo passivo, não ostenta eficácia plena para fins de obtenção do benefício previdenciário. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PROFERIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte segundo a qual a sentença proferida em ação judicial circunscrita ao reconhecimento de união estável, proferida sem a participação do ente público no polo passivo, não ostenta eficácia plena para obtenção do benefício previdenciário. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.913.260/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 12/8/2021, grifos nossos.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PROFERIDA EM JUÍZO DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À UNIÃO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA (ARTIGO 472 DO CPC/1973). INÍCIO DE PROVA MATERIAL, A QUAL DEVERÁ SER CONJUGADA E CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A FIM DE PROVAR A QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (AgInt no AREsp n. 578.562/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018, grifos nossos.) Isso posto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA