EREsp 1762627 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, conforme entendimento pacífico da Corte Especial e o Enunciado n.158 da Súmula do STJ, não são admissíveis embargos de divergência fundados em acórdãos de Turma ou Seção que já não detenham competência para a matéria, e as emendas regimentais e alterações procedimentais invocadas não afastaram esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Administrativo / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Perante a Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Servidor Público Militar, Competência De Turma/seção, Embargos De Divergência, Enunciado 158/súmula Do STJ, Emenda Regimental
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte De Servidor Público Militar Competência De Turma/seção Embargos De Divergência Enunciado 158/súmula Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Administrativo / Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Perante a Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 158 do STJ sobre embargos de divergência apontando dissídio com acórdão de Turma/Seção que não possui mais competência para a matéria
  2. 2 Se a Emenda Regimental (n. 14/2011; n. 24/2016) ou o novo CPC afastaram a aplicação da Súmula 158
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao cálculo de proventos de militar e índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, conforme entendimento pacífico da Corte Especial e o Enunciado n.158 da Súmula do STJ, não são admissíveis embargos de divergência fundados em acórdãos de Turma ou Seção que já não detenham competência para a matéria, e as emendas regimentais e alterações procedimentais invocadas não afastaram esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos com fundamento no Enunciado n. 158 da Súmula do STJ.