PUIL 2159 - DECISAO

PUIL 2159 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido porque a TNU não proferiu pronunciamento colegiado sobre a questão de direito material (limitando-se a negar seguimento com base na Súmula 42/TNU), e o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 exige prévio exame colegiado pela TNU para que o STJ...

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Parties
Autor Do Pedido De Uniformização: GABRIELA CRISTHINA PEREIRA BORGHARDT; Órgão Julgador Recorrido: Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida (processamento Do Incidente Indeferido)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do incidente; pedido de uniformização não conhecido; autos a serem arquivados.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Trabalhador Rural, Certidões De Registro Civil Como Início De Prova Material, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Súmula 42/tnu, Competência Para Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo (procedimental) Pensão Por Morte De Trabalhador Rural Certidões De Registro Civil Como Início De Prova Material Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Súmula 42/tnu Competência Para Uniformização De Interpretação De Lei Federal

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Parties

GABRIELA CRISTHINA PEREIRA BORGHARDT

Autor Do Pedido De Uniformização

Turma Nacional de Uniformização - TNU

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida (processamento Do Incidente Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido ao STJ quando a TNU não pronunciou colegiadamente sobre questão de direito material
  2. 2 incidência da Súmula 42/TNU e impossibilidade de reexame de matéria fática via PUIL
  3. 3 reconhecimento de certidões de registro civil como início de prova material (matéria de mérito não apreciada pela TNU)

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido porque a TNU não proferiu pronunciamento colegiado sobre a questão de direito material (limitando-se a negar seguimento com base na Súmula 42/TNU), e o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 exige prévio exame colegiado pela TNU para que o STJ possa uniformizar interpretação de lei federal; assim, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente e determinou-se o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente; pedido de uniformização não conhecido; autos a serem arquivados.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.