REsp 2103362 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de proposta de acordo formulada pela UNIÃO, nos seguintes termos (fls. 440-442): 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Os compromissos assumidos com a aceitação desta proposta de acordo obrigarão as partes somente após a homologação perante o órgão jurisdicional competente. 1.2. Os termos desta proposta de acordo, caso aceitos, decorrem da autocomposição entre as partes, não implicando o reconhecimento de teses jurídicas. 1.3. A adesão à presente proposta de acordo resultará na extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. OBJETO DA PROPOSTA DE ACORDO 2.1. O objeto desta proposta de acordo é o Processo nº 0802357-82.2023.4.05.8100, originário da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, atualmente em trâmite no Superior Tribunal de Justiça STJ (REsp nº 2.103.362/CE), em cujos autos se discute a validade de ato administrativo que cancelou pensão por morte especial de ex -combatente. 3. PROPOSTA DE ACORDO 3.1. A União compromete-se a restabelecer o pagamento da pensão por morte especial de ex-combatente (obrigação de fazer) e a efetuar o pagamento dos valores atrasados compreendidos entre setembro de 2022 e novembro de 2023 (obrigação de pagar quantia). 3.2. A União cumprirá a obrigação de fazer no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da decisão homologatória do acordo. 3.3. Em relação aos valores atrasados (obrigação de pagar quantia) do período compreendido entre setembro de 2022 e novembro de 2023, a União compromete-se a pagar à parte autora, ANTÔNIA MARIA PEREIRA DA SILVA, mediante expedição de requisitório, na forma do art. 100 da Constituição da República, o valor total de R$ 35.849,92 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), atualizado até novembro de 2023, dividido da seguinte forma: DATA-BASE (NOVEMBRO/2023): ANTÔNIA MARIA PEREIRA DA SILVA (CPF nº 029.987.613- 64) - VALOR DO ACORDO: R$ 32.590,84 PRINCIPAL: R$ 26.496,62 JUROS/SELIC: R$ 6.094,22 Pensão Militar/Fusex: Pensão Militar: R$ 3.888,68 Fusex: R$ 1.111,05 RRA: 16 DATA-BASE (NOVEMBRO/2023): HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DO ACORDO: R$ 3.259,08 PRINCIPAL: 2.649,66 JUROS/SELIC: 6.703,64 Pensão Militar/Fusex: RRA: 3.4. Os honorários de sucumbência, devidos à Defensoria Pública da União, observarão as balizas de destinação estabelecidas pelo Tema de Repercussão Geral n" 1002/STF: (..) 3.5. A parte autora responsabiliza-se por eventuais custas judiciais. 3.6. Os montantes apresentados nesta petição não implicam reconhecimento, ainda que parcial pretensão, não podendo ser considerados valores incontroversos em caso de recusa da proposta de acordo. 4. OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 4.1. A parte autora, ao aceitar a presente proposta de acordo: a) declara que os pedidos ou a causa de pedir da presente ação judicial não são ou foram discutidos em outra ação; b) renuncia aos direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial, para mais nada reclamar sob o mesmo título, ainda que relativamente a período diverso, em ações individuais ou coletivas, em face da União, dando ampla e geral quitação relativamente aos montantes devidos; c) declara que, havendo identidade de pedido e causa de pedir em ação coletiva, exercerá, imediatamente, a opção pela presente ação individual, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor; d) autoriza a UNIÃO a efetuar o desconto administrativo, acrescido de multa de 20%, dos valores pagos em duplicidade, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c arts. 940 e 941 do Código Civil de 2002, caso seja constatado o recebimento pretérito, em decorrência de outra ação judicial ou requerimento administrativo, de valores referentes ao objeto desta transação. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Permanecem sem quaisquer alterações as obrigações tributárias incidentes sobre os valores a serem percebidos pelos aderentes a este acordo. 5.2. O pagamento dos valores objeto desta proposta observará a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e/ou requisições de pequeno valor (RPV) (fls. 440/442e). Intimada, a parte requerida indicou que "está de acordo com a proposta apresentada pela União às fls. 440/442", por meio da petição acostada à fl. 450. Com efeito, considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, especialmente poderes do causídico para transigir, conforme instrumentos de procuração acostados a fls. 11, não há óbice para homologação do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado às fls. 440-442, para que produza seus efeitos legais. Precluso o presente decisum, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes. EMENTA