REsp 1958173 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. NETO DE SERVIDORA SOB GUARDA JUDICIAL E DESIGNADO COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO....

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Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: autor (neto-demandante)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento (decisão Do Stj)
Legal Topics: Pensão Por Morte Estatutária, Menor Sob Guarda, Dependência Econômica, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente

Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Estatutária Menor Sob Guarda Dependência Econômica Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor (neto-demandante)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

1 direito do menor sob guarda à pensão por morte estatutária
2 prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre legislação previdenciária
3 comprovação de dependência econômica do menor

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