REsp 2166790 - DECISAO

REsp 2166790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não desenvolveram tese capaz de demonstrar a violação dos dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 284/STF), parte das matérias não foi prequestionada pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a alteração da conclusão acerca da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA BEVILAQUE PORTELA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte Estatutária, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Estatutária Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA BEVILAQUE PORTELA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a invalidez da filha era preexistente ao óbito do instituidor para fins de concessão de pensão estatutária
  2. 2 ausência de desenvolvimento de tese recursal sobre violação de dispositivos federais (Súmula 284 STF)
  3. 3 reexame de prova vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não desenvolveram tese capaz de demonstrar a violação dos dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 284/STF), parte das matérias não foi prequestionada pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a alteração da conclusão acerca da preexistência da invalidez demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).