REsp 2235951 - DECISAO

REsp 2235951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de dependência econômica) cuja valoração é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, fundamentando-se a decisão no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: LILIANE MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte Estatutária, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Presunção Relativa, Reformatio in Pejus, Perícia Médica, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Estatutária Filho Maior Inválido Dependência Econômica Presunção Relativa Reformatio in Pejus Perícia Médica +1 more

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Parties

LILIANE MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da invalidez preexistente ao óbito do instituidor (art. 217, IV, Lei 8.112/90)
  2. 2 Natureza da presunção da dependência econômica do filho maior inválido (presunção relativa)
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus quando o tribunal muda fundamentação mantendo o dispositivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação de dependência econômica) cuja valoração é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, fundamentando-se a decisão no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.