AREsp 2575508 - ACORDAO

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Porquanto as agravantes, antes do julgamento do agravo interno, apresentaram petição pleiteando o reconhecimento da perda superveniente do objeto, praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer, o que configura aceitação tácita nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC, acarretando falta de interesse recursal e consequente improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Gorete dos Santos Pala e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que julgou prejudicado o agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte Ficta, Perda Superveniente Do Objeto, Aceitação Tácita, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Ficta Perda Superveniente Do Objeto Aceitação Tácita Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc)

Case Brief

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Parties

Maria Gorete dos Santos Pala e outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a petição das agravantes reconhecendo a perda superveniente do objeto constitui ato incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 1.000 do CPC à hipótese
  3. 3 Se a superveniente decisão do TCDF que reconheceria o direito acarreta extinção da demanda sem exame do mérito por art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto as agravantes, antes do julgamento do agravo interno, apresentaram petição pleiteando o reconhecimento da perda superveniente do objeto, praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer, o que configura aceitação tácita nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC, acarretando falta de interesse recursal e consequente improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que julgou prejudicado o agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que julgou prejudicado o agravo interno