AREsp 1793273 - DECISAO

AREsp 1793273 - DECISAO

A Lei 10.486/2002 afastou a figura da morte ficta do militar excluído, de modo que a pensão militar somente é devida mediante morte física do titular e o preenchimento cumulativo dos requisitos legais; essa interpretação está em consonância com precedentes do STJ e com decisão do TCDF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Monocrática (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte Ficta, Exclusão De Militar, Admissibilidade Recursal, Interpretação Da Lei 10.486/2002
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Militar Pensão Por Morte Ficta Exclusão De Militar Admissibilidade Recursal Interpretação Da Lei 10.486/2002

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Monocrática (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte ficta a militar excluído da corporação
  2. 2 Interpretação do art. 38 da Lei 10.486/2002 quanto à exigência de morte real
  3. 3 Requisitos legais para percepção de pensão militar (morte real, mais de 10 anos de serviço, existência de herdeiro habilitado, contribuição após exclusão)

Ratio Decidendi

A Lei 10.486/2002 afastou a figura da morte ficta do militar excluído, de modo que a pensão militar somente é devida mediante morte física do titular e o preenchimento cumulativo dos requisitos legais; essa interpretação está em consonância com precedentes do STJ e com decisão do TCDF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.