AREsp 2575508 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE FICTA DE POLICIAL. NESTA CORTE, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. PETIÇÃO PARA RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento (pensão por morte ficta). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer". III - A agravante interpôs agravo interno às fls. 1.427-1.460 em desfavor da decisão monocrática que não conheceu de seu recurso especial. Todavia, antes mesmo de ser julgado, a parte apresentou petição às fls. 1.465-1.471, em que requer "declarar a perda superveniente da ação, determinando a PMDF que observe e cumpra os exatos termos da aludida Decisão 1006 do TCDF, em favor das Recorrentes, a fim de evitar dano irreparável" (fl. 1.466). IV - Na presente petição, as requerentes, também recorrentes/agravantes, pleiteiam o reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, ante a prolação pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal de decisão que supostamente reconheceria o direito buscado no recurso especial, o que acarreta em extinção da demanda sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. V - Considerando que foram as próprias recorrentes que postularam o reconhecimento da superveniente perda do objeto do recurso especial, entende-se que houve a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, implicando a superveniente perda do objeto do recurso por falta de interesse recursal. No mesmo sentido: RtPaut na Pet n. 15.629/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 24/4/2024; PET no REsp n. 1.997.810/AL, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/9/2022; AREsp n. 2.080.870/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/6/2022. VI - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou prejudicado o agravo interno de fls. 1.427-1.460, tendo em vista a superveniente falta de interesse recursal. Na origem, trata-se de ação de conhecimento (pensão por morte ficta). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 948.140,04 (novecentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta reais e quatro centavos). O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE FICTA DE POLICIAL MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. CANCELAMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ARTIGO IO DO DECRETO 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas relações de trato sucessivo, a regra é a prescrição quinquenal de parcelas, ressalvada a hipótese em que a Administração houver negado o próprio direito reclamado. 2. Considera-se prescrita a pretensão de receber benesse de natureza previdenciária quando a demanda é ajuizada mais de cinco anos depois do cancelamento do pagamento do benefício correlato no plano administrativo, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. 3. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PROVIDAS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, conforme decisão monocrática de fls. 1.418-1.421. Em face da decisão, foi interposto por Maria Gorete dos Santos Pala e outra agravo interno (fls. 1.427-1.460). Pela mesma parte, foi apresentada petição às fls. 1.465-1.471, em que requer "declarar a perda superveniente da ação, determinando a PMDF que observe e cumpra os exatos termos da aludida Decisão 1006 do TCDF, em favor das Recorrentes, a fim de evitar dano irreparável" (fl. 1.466). Afirma, em síntese, que: Assim, diante da aludida Decisão superveniente do TCDF, tornando sem eficácia jurídica suas Decisões 3.046/07 e 4.091/10, objeto da ADI 4507/10, julgada improcedente pela Colenda Corte Constitucional, que levaram a efeito a suspensão do benefício da pensão militar das Requerentes, objeto da presente Ação, de maneira a reconhecer o direito, requer, neste ato, seja declarada a perda superveniente do objeto da Ação, com a determinação para que a PMDF promova a imediata implantação e restabelecimento do benefício correspondente, nos termos da aludida Decisão 1006, do TCDF, a fim de ficar em pé de igualdade com os demais pensionistas, em observância ao princípio da isonomia consignado no Art. 5º, da CFRB e evitar que elas sejam penalizadas pelo fato de terem ajuizado a presente ação, proposta com base na garantia constitucional do direito de petição assegurado no Art. 5º, XXXV, da CFRB, enquanto os demais. Por oportuno, vale destacar que diante da Decisão nº 1006, do TCDF, datada de 03/04/2024, que tornou sem eficácia jurídica tanto a Decisão n.º 3.046/07 quanto a Decisão n.º 4.091/10, o Exmo. Des. Presidente do e. TJDFT, está encaminhando os autos dos processos a ele conclusos, em sede de recurso, ao Juízo de origem, para as providências que entender cabíveis com base na aludida Decisão nº 1006, com o posterior retorno dos autos à Presidência para análise de eventual prejuízo dos recursos constitucionais interpostos. nos termos dos Processos nº 0702795-43.2022.8.07.0018. 0709675-85.2021.8.07.0018 , 0715254-77.2022.8.07.0018, 0705439-90.2021.8.07.0018. .. patrocinados por estes causídicos. (fls. 1.465-1.466). A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.427-1.460, tendo em vista a superveniente falta de interesse recursal." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: DESTAQUE-SE QUE NO MOMENTO EM QUE AS AGRAVANTES TOMARAM CONHECIMENTO DA DECISÃO DO TCDF EM ABRIL DE 2024, RECONHECENDO O DIREITO COM A AUTORIZAÇÃO PARA A DEVIDA IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, AS AGRAVANTES, PETICIONARAM AO NOBRE MINISTRO, CONFORME PETIÇÃO PET 00371930/2024, REQUERENDO O RECEBIMENTO DA PRESENTE JUNTADA, HAJA VISTA, SER PERTINENTE E TEMPESTIVA, NOS TERMOS DO ART. 435, DO CPC, PARA AO FINAL DECLARAR A PERDA SUPERVENIENTE DA AÇÃO, DETERMINANDO A PMDF QUE OBSERVE E CUMPRA OS EXATOS TERMOS DA ALUDIDA DECISÃO 1006 DO TCDF, EM FAVOR DAS AGRAVANTES, A FIM DE EVITA R DANO IRREPARÁVEL. DESTAQUE-SE QUE EM NENHUM MOMENTO AS AGRAVANTES REQUERERAM A DESISTENCIA DA AÇÃO EM VISTA A SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. (..) Inicialmente cumpre esclarecer que ao contrário do Entendimento do Exmo. M Inistro acima colacionado, as Agravantes não requereram somente a simples declaração da perda superveniente da ação, mas também a determinação para que a PMDF promova a imediata implantação e restabelecimento do benefício correspondente, nos termos da aludida Decisão do TCDF 1006/24, o que o Nobre Julgador sequer se manifestou a respeito!! (..) Lembrando que no presente caso, após a Decisão da Colenda Corte Constitucional exarada na ADI 4507, com efeitos ex tunc e efeitos vinculantes, nos termos do Art.102, § 2º da CFRB, combinada com as Decisões nº 3183/23 e nº 1006/24, o Agravado informou aos pensionistas que iria restabelecer e implantar o benefício da pensão militar correspondente, tal como fez o CBMDF. Logo, a devida e regular análise do Recurso Especial é medida que se impõe, caso o Nobre Julgador não acate os fundamentos do fato superveniente , para que julgue a causa, aplicando o direito à espécie, julgando provido. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE FICTA DE POLICIAL. NESTA CORTE, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. PETIÇÃO PARA RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento (pensão por morte ficta). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer". III - A agravante interpôs agravo interno às fls. 1.427-1.460 em desfavor da decisão monocrática que não conheceu de seu recurso especial. Todavia, antes mesmo de ser julgado, a parte apresentou petição às fls. 1.465-1.471, em que requer "declarar a perda superveniente da ação, determinando a PMDF que observe e cumpra os exatos termos da aludida Decisão 1006 do TCDF, em favor das Recorrentes, a fim de evitar dano irreparável" (fl. 1.466). IV - Na presente petição, as requerentes, também recorrentes/agravantes, pleiteiam o reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, ante a prolação pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal de decisão que supostamente reconheceria o direito buscado no recurso especial, o que acarreta em extinção da demanda sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. V - Considerando que foram as próprias recorrentes que postularam o reconhecimento da superveniente perda do objeto do recurso especial, entende-se que houve a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, implicando a superveniente perda do objeto do recurso por falta de interesse recursal. No mesmo sentido: RtPaut na Pet n. 15.629/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 24/4/2024; PET no REsp n. 1.997.810/AL, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/9/2022; AREsp n. 2.080.870/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/6/2022. VI - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer". Veja-se: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Maria Gorete dos Santos Pala e outra interpôs agravo interno às fls. 1.427-1.460 em desfavor da decisão monocrática que não conheceu de seu recurso especial. Todavia, antes mesmo de ser julgado, a parte apresentou petição às fls. 1.465-1.471, em que requer "declarar a perda superveniente da ação, determinando a PMDF que observe e cumpra os exatos termos da aludida Decisão 1006 do TCDF, em favor das Recorrentes, a fim de evitar dano irreparável" (fl. 1.466). Na presente petição, as requerentes, também recorrentes/agravantes, pleiteiam o reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda, ante a prolação pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal de decisão que supostamente reconheceria o direito buscado no recurso especial, o que acarreta em extinção da demanda sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando que foram as próprias recorrentes que postularam o reconhecimento da superveniente perda do objeto do recurso especial, entende-se que houve a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, implicando a superveniente perda do objeto do recurso por falta de interesse recursal. No mesmo sentido: RtPaut na Pet n. 15.629/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 24/4/2024; PET no REsp n. 1.997.810/AL, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/9/2022; AREsp n. 2.080.870/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 27/6/2022. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.