REsp 1651872 - DECISAO

REsp 1651872 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (matéria cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF) e, no mérito, o acórdão do Tribunal a quo concluiu que a pensão por morte do militar do antigo Distrito Federal era regida pela MP nº 2.218/2001 (art.37), que na data do óbito a autora já era maior do limite previsto para habilitação, que a previsão de desconto de 1,5% só foi introduzida com a conversão na Lei nº 10.486/2002 e que o art.7º da Lei nº 3.765/60 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, razão pela qual o cancelamento administrativo do...

Parties
Recorrente: VALESKA KELLY DE SOUZA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte Militar, Decadência E Caducidade Administrativa, Recepção De Norma Anterior À Constituição De 1988, Contribuição Previdenciária De 1, 5%, Remessa Necessária, Dano Moral
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Militar Decadência E Caducidade Administrativa Recepção De Norma Anterior À Constituição De 1988 Contribuição Previdenciária De 1,5% +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALESKA KELLY DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória n. 2.218/2001 e da Lei n. 10.486/2002 à pensão por morte de militar do antigo Distrito Federal
  2. 2 Direito de filha maior de 21 (ou 24) anos à pensão por morte
  3. 3 Existência de previsão de desconto de 1,5% para manutenção de benefícios previstos na Lei n. 3.765/60

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (matéria cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF) e, no mérito, o acórdão do Tribunal a quo concluiu que a pensão por morte do militar do antigo Distrito Federal era regida pela MP nº 2.218/2001 (art.37), que na data do óbito a autora já era maior do limite previsto para habilitação, que a previsão de desconto de 1,5% só foi introduzida com a conversão na Lei nº 10.486/2002 e que o art.7º da Lei nº 3.765/60 não foi recepcionado pela Constituição de 1988, razão pela qual o cancelamento administrativo do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.