AREsp 2771780 - DECISAO

AREsp 2771780 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não houve prova suficiente de vício de consentimento capaz de anular o termo de renúncia assinado pelo militar; a declaração de vontade é válida, aplica-se a redação da Lei 3.765/1960 modificada pela MP 2.215-10/2001 para quem renunciou à opção de permanecer no regime anterior, e a pretensão exigiria reexame de prova objetiva, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte Militar, Renúncia Ao Regime Previdenciário, Vício De Consentimento, Temporalidade Da Norma (tempus Regit Actum), Reexame De Provas Vedado
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Militar Renúncia Ao Regime Previdenciário Vício De Consentimento Temporalidade Da Norma (tempus Regit Actum) Reexame De Provas Vedado

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do termo de renúncia assinado pelo militar
  2. 2 existência de vício de consentimento por incapacidade
  3. 3 aplicabilidade da Medida Provisória 2.215-10/2001 e do art.31 (regra de transição)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve prova suficiente de vício de consentimento capaz de anular o termo de renúncia assinado pelo militar; a declaração de vontade é válida, aplica-se a redação da Lei 3.765/1960 modificada pela MP 2.215-10/2001 para quem renunciou à opção de permanecer no regime anterior, e a pretensão exigiria reexame de prova objetiva, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015