REsp 2117528 - DECISAO

REsp 2117528 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença que restabeleceu a pensão sobre o soldo de 1º tenente porque o ato que reconheceu a melhoria remonta a 2002 e foi analisado/ratificado pelo TCU em 2006, de modo que o prazo decadencial para anulação já havia decaído; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo adotado pela Corte de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentos dissociados (Súmula 284/STF), o que inviabilizou a reforma da decisão no recurso especial.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorridas/impetrantes: impetrantes (filhas maiores do militar); Instituidor (falecido): instituidor (militar falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte Militar, Decadência Administrativa, Homologação Pelo TCU, Preclusão De Fundamento Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Administrativo Direito Militar Pensão Por Morte Militar Decadência Administrativa Homologação Pelo TCU Preclusão De Fundamento Recursal Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Recorrente

impetrantes (filhas maiores do militar)

Recorridas/impetrantes

instituidor (militar falecido)

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do art.110, §1º e art.111 da Lei nº 6.880/80 quanto a militares reformados
  3. 3 incidência do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/99 e controvérsia sobre início da contagem com homologação pelo TCU

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença que restabeleceu a pensão sobre o soldo de 1º tenente porque o ato que reconheceu a melhoria remonta a 2002 e foi analisado/ratificado pelo TCU em 2006, de modo que o prazo decadencial para anulação já havia decaído; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo adotado pela Corte de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentos dissociados (Súmula 284/STF), o que inviabilizou a reforma da decisão no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.