REsp 2185710 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de violação de lei sem demonstrar qual dispositivo teria sido violado de forma a justificar o reexame; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 9º, §3º, da Lei nº 3.765/1960 e a MP nº 2.131/2000, reconhecendo que a cota dos...

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Parties
Recorrente: Danielle Cristiane Menezes de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte Militar, Ordem De Preferência Entre Beneficiários, Habilitação Em Pensão, Manutenção De Benefícios Por Contribuição
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Pensão Por Morte Militar Ordem De Preferência Entre Beneficiários Habilitação Em Pensão Manutenção De Benefícios Por Contribuição

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Parties

Danielle Cristiane Menezes de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito da filha maior e capaz à cota-parte de pensão militar
  2. 2 aplicação da Lei nº 3.765/1960 e da MP nº 2.131/2000
  3. 3 interpretação dos arts. 36 e 37 da Lei nº 10.486/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de violação de lei sem demonstrar qual dispositivo teria sido violado de forma a justificar o reexame; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 9º, §3º, da Lei nº 3.765/1960 e a MP nº 2.131/2000, reconhecendo que a cota dos filhos integra a metade da viúva, e os dispositivos invocados da Lei nº 10.486/2002 dizem respeito à contribuição e à definição de dependentes, não amparando a pretensão da recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.