REsp 1651872 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALESKA KELLY DE SOUZA, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 225): POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. DESCONTO DE 1,5%. MP Nº 2.218/01 C/C LEI Nº 10.486/02. REGRADO ART. 7º DA LEI Nº 3.765/60 NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988. Lide na qual a autora, maior de 21 anos, recebia há mais de 08 anos a pensão por morte deixada por seu pai, policial militar do antigo Distrito Federal, falecido em 20/04/2002. É aplicável, portanto, a MP nº 2.218/2001, que tratava da remuneração dos militares do Distrito Federal, sendo que as vantagens nela previstas foram estendidas pelo art. 65 aos militares reformados e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. De acordo com o art. 37, apenas as filhas menores de 21 anos (ou de 24 anos, no caso de serem estudantes) é que seriam beneficiárias da pensão por morte, salvo invalidez ou enfermidade grave que as impeça de prover a própria subsistência. E, ao contrário da MP nº 2.131/2000 (atualmente MP nº 2.215-10/01), que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas, a MP nº2.218/2001 não previa o desconto de 1,5% da remuneração ou proventos do policial militar ou bombeiro, a fim de garantir a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60. Apenas como advento da Lei nº 10.486, de 04/07/2002 (conversão da MP nº 2.218/2001), com a inserção do §3ºao art. 36, é que passou a existir previsão nesse sentido. E, muito embora a referida lei tenha efeitos retroativos a 01/10/2001 (art. 68), quando ela foi editada, o pai da autora já havia falecido há mais de 2 meses. Precedentes desta Corte Regional. Não bastasse, a regra do art. 7º da Lei nº 3.765/60não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com os seus princípios. Remessa necessária e apelação da União providas. Apelo da autora desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 260/267). Em seu recurso especial, a parte aponta violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, 36, § 3º, I, da Lei 10.486/2002 e 2º, parágrafo único, VIII, e 54 da Lei 9.784/1999. Sustenta, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal de origem foi omisso em relação à matéria discutida e que: (i) "o que se infere do v. acórdão recorrido é que o mesmo, embora tenha reconhecido que a Administração está revisando um benefício pensionário consolidado há mais de cinco anos, reputou lídima tal revisão" (fl. 277); (ii) "o militar em questão, indubitavelmente, vinha sofrendo regularmente o desconto previdenciário obrigatório para a pensão da esposa e das filhas da forma como a lei de pensão, Lei nº 3.765/60, anteriormente orientava, sem a intervenção da lei específica, Lei nº 10.486/2002, cujo advento ainda não havia ocorrido" (fls. 279/280); (iii) "à data do óbito do pai da recorrente, estavam em vigor as Leis nº 3.765/60 e a Lei nº 7.284/84, de forma que a filha do militar teria direito à percepção da pensão por ele instituída independente de ser solteira ou maior de idade, na forma prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.765/60" (fl. 280); (iv) " .. após decorridos cinco anos, não pode mais a administração pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se opera a DECADÊNCIA. No caso em apreço, a recorrente recebeu por MAIS DE OITO ANOS ININTERRUPTOS o benefício de pensão militar respaldado nas Leis ns. 3.765/60 e 7.284/84, que devem ser consideradas para a concessão da pensão à beneficiária" (fl. 275); (v) "o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 3.765/60 não estabelece hipótese de perda do direito à pensão, mas sim uma mera obrigação de recolhimento de contribuição que eventualmente não tenha sido paga oportunamente, dívida esta que pode ser exigida pela Administração "por ocasião do primeiro pagamento da pensão militar". Se não foi feita a cobrança em tal momento, isso não significa dizer que não exista o direito ao percebimento do benefício" (fl. 281); (vi) "considerando a controvérsia em relação à percepção da pensão militar, se há ou não direito à pensão para filhas maiores nos casos em que o óbito do instituidor ocorreu nos períodos entre 30/12/2000 e 30/09/2001, considerando que nesse período supostamente não havia legislação sobre o assunto e entre 01/10/2001 e 03/07/2002, uma vez que a Lei nº 10.486/2002 entrou em vigor em 04/07/2002, não sendo possível determinar se os falecidos no período optariam ou não pela contribuição adicional, foi recentemente julgado pelo Plenário do Eq. TRIBUNAL DECONTAS DA UNIÃO, em 26/09/2012 (vide Doc.10), pacificando a questão, para fins de RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO MILITAR" (fl. 281); (vii) "NÃO FOI COMUNICADO o resultado do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela pensionista, inobservando o Administrador os princípios constitucionais insertos no Estado Democrático de Direito, que evidencia procedimentos ilegais e arbitrários, devendo ser reconhecido o direito como o Dano Moral vindicado pela recorrente" (fl. 285). Contrarrazões às fls. 297/300. É o relatório. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, afirmou que (fls. 219/224): O apelo da autora merece ser provido, data venia. Já a remessa e a apelação da União serão providas. Deve a d. sentença ser modificada, em razão dos fundamentos que passam a ser expostos. A autora objetiva que lhe seja assegurada a percepção da pensão por morte deixada por seu pai, policial militar do antigo Distrito Federal, falecido em20/04/2002. Inicialmente, observo que não se aplica ao caso a decadência, pois o recebimento mensal de proventos de pensão por morte é sempre problema atual. A Lei 9.784/99, em seu art. 54, prevê que a decadência para anular o ato opera-se em cinco anos, a contar de sua prática, vale dizer, se a prática continua, não há decadência. O prazo de caducidade não inclui as relações atuais, a partir de evento de trato sucessivo, travadas entre o particular e a Administração, como, por exemplo, o pagamento de proventos de pensão. Entendimento diverso significaria abonar clara ofensa, atual e presente, à legalidade. No mérito propriamente dito, a pensão por morte rege-se pela norma vigente na data do óbito do instituidor. No caso, como o pai da autora faleceu em20/04/2002 (fl. 41), a pensão é regida pela Medida Provisória nº 2.218/2001, que tratava da remuneração dos militares do Distrito Federal, sendo que as vantagens nela previstas foram estendidas pelo art. 65 aos militares reformados e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. E o art. 37 da referida MP estabelecia que: "Art. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; e filhos menores de vinte e um anos ou, quando estudantes universitários, menores de vinte e quatro anos; II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte; III - terceira ordem de prioridade - a pessoa designada, mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob a dependência econômica deste, quando menor de vinte e um ou maior de sessenta anos. Parágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência, julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independentemente dos limites de idade." (grifamos) Assim, apenas as filhas menores de 21 anos (ou de 24 anos, no caso de serem estudantes) é que seriam beneficiárias da pensão por morte, salvo invalidez ou enfermidade grave que as impeça de prover a própria subsistência. Entretanto, na hipótese dos autos, quando do óbito do ex-policial militar, a autora já contava com 24anos de idade (fl. 28), não tendo nem sequer alegado doença ou invalidez. Ressalte-se que, ao contrário da MP nº 2.131/2000 (atualmente MP nº2.215-10/01), que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas (oque não é o caso do pai da autora), a MP nº 2.218/2001 não previa o desconto de 1,5% da remuneração ou proventos do policial militar ou bombeiro, a fim de garantira manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60. Apenas com o advento da Lei nº 10.486, de 04/07/2002 (conversão da MP nº 2.218/2001), com a inserção do § 3º ao art. 36, é que passou a existir previsão nesse sentido. E, muito embora a referida lei tenha efeitos retroativos a 01/10/2001(art. 68), a verdade é que, quando ela foi editada, o pai da autora já havia falecido há mais de 2 meses. .. Para colocar uma pá de cal na questão, basta dizer que, segundo a boa visão, a regra do art. 7º da Lei nº 3.765/60 não foi recepcionada pela Constituição. Qualquer pessoa de bom senso, no meio da rua, confrontada com as dificuldades e déficits de nossa previdência pública, e com a necessidade de receita para custear benefícios, dirá que pensionar pessoas jovens e robustas se trata de absurdo. Em termos jurídicos, na vigência da atual Constituição, nenhum beneficio deve ser deferido a filhas maiores, não inválidas, salvo hipóteses excepcionais, de falecimento do instituidor antes do advento da Lei Maior. No caso, o pai da autora faleceu após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (20/04/2002 - fl. 41), e ela tem 35 anos de idade (fl. 28), e é apta ao trabalho, nada justificando que a sociedade a custeie. A pergunta é uma só: é ou não incorreto admitir que a sociedade custeie pessoas maiores e capazes, enquanto o investimento social é cada vez mais impossibilitado Qualquer regra que disponha nesse sentido (ainda que através de simbólico desconto sobre o soldo) é discriminatória com a generalidade das pessoas, para as quais não existe beneficio similar, além de ser irrazoável nos tempos atuais, quando a mulher está plenamente integrada no mercado de trabalho, e em plano de igualdade. Regras anteriores, como a da Lei de 1960, não foram recepcionadas pela nova Carta, sendo incompatíveis com seus princípios. E não há direito adquirido contra a Constituição. A atual Constituição, impondo uma nova ordem, veio a adequar o ordenamento ao novo momento histórico. E não estava em sintonia com a realidade social aquele tratamento privilegiado dado às filhas maiores não inválidas. .. Enfim, o ato administrativo que cancelou o pagamento da pensão da autora reveste-se de legalidade, razão pela qual o consequente pedido de restabelecimento do pagamento é julgado improcedente, não havendo, obviamente, atrasados a serem pagos a partir do cancelamento da pensão. Por sua vez, o pedido de pagamento das parcelas vencidas entre o óbito do militar e a data do primeiro pagamento da pensão também não merece prosperar, eis que, como visto, a autora nem sequer tinha direito ao recebimento do beneficio. Por fim, se não houve qualquer conduta ilegal por parte da Administração, não há que se falar em indenização por dano moral. Isto posto, nega-se provimento à apelação da autora, e dá-se provimento à remessa necessária e à apelação da União, para julgar improcedentes os pedidos. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, com base no art. 20, § 4º do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº1.060/50). É o voto. (Destaquei.) Analisando os presentes autos, observo que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, o que impede a análise do recurso especial por esta Corte Superior sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAL. IMPUTAÇÃO AO FORNECEDOR DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DIFAL NAS VENDAS DE INSUMOS A CONSTRUTORA CIVIL LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Relativamente ao recolhimento do DIFAL (diferencial de alíquota) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) pelo alienante das mercadorias na hipótese em que o adquirente é empresa de construção civil que adquire mercadorias em Estado diverso para aplicação em obra própria, o Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação do art. 155, § 2º, VIII, b, da Constituição Federal. Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102 da Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.075.045/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.427.376/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA