REsp 2181441 - DECISAO

REsp 2181441 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentadamente concluiu que o Acórdão nº 2.225/2019 do TCU, no item 9.5, ressalvou a aplicação do novo entendimento apenas para atos concessórios apreciados pelo TCU a partir de 18/08/2019, impedindo aplicação retroativa em respeito à boa-fé e à segurança jurídica, e porque o recurso da União apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Marina Galdino Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte Militar, Homologação Pelo Tribunal De Contas Da União (tcu), Aplicação Retroativa De Nova Interpretação De Norma Administrativa, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Pensão Por Morte Militar Homologação Pelo Tribunal De Contas Da União (tcu) Aplicação Retroativa De Nova Interpretação De Norma Administrativa Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Marina Galdino Vieira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 imposição de recalculo da reforma com base no soldo do grau hierárquico imediato e alcance temporal dessa regra (arts. 110 e 111 da Lei 6.880/1980)
  2. 2 necessidade de homologação pelo TCU e início do prazo decadencial para anulação de atos administrativos (arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto à irregularidade administrativa e suposta ausência de enfrentamento de pontos relevantes (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 5ª Região fundamentadamente concluiu que o Acórdão nº 2.225/2019 do TCU, no item 9.5, ressalvou a aplicação do novo entendimento apenas para atos concessórios apreciados pelo TCU a partir de 18/08/2019, impedindo aplicação retroativa em respeito à boa-fé e à segurança jurídica, e porque o recurso da União apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC