REsp 2121195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 728, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. A Lei nº 8.213/91 prevê que, no caso de morte presumida, o benefício da pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a contar da decisão judicial que declarou a ausência do segurado, de acordo com o disposto no art. 74, III, da supracitada lei. 5. Os elementos dos autos, aliados ao enorme lapso temporal decorrido desde a notícia de desaparecimento do segurado, são suficientes para a declaração de sua morte presumida. 6. Cumpridos também os requisitos de qualidade de segurado do instituidor e dependência econômica, deve ser concedida a pensão por morte aos apelantes. 7. Fixado o início de pagamento dos atrasados na data da citação do INSS. 8. A correção monetária e os juros de mora para todo o período deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez"", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 10. Sem honorários recursais em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573). 11. Na forma do art. 85, § 4º, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. 12. Negado provimento à remessa necessária e dado provimento à apelação, nos termos do voto. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 764, e-STJ). Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1022 do CPC; e, no mérito, do art. 74, III, da Lei nº 8.213/91. Sustenta: (..) Dessa forma, não apreciou também o E. Tribunal a quo o sentido e o alcance do art. 74, III, da Lei nº 8.213/91. Pondera-se que os Embargos de Declaração foram interpostos exatamente para elucidar a questão, visando a buscar uma clara resposta jurisdicional acerca da matéria ali veiculada, garantindo ainda o necessário prequestionamento para fins de acesso às instâncias superiores. Com efeito, há de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para que haja o prequestionamento ficto, necessário que haja a demonstração da violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ (AgInt no REsp 1.631.358/RN; AgInt no REsp 1767552/RJ; REsp 1755253/SP; AgInt no REsp 1.631.358/RN). Dito isso, conclui-se que que o v. acórdão acabou por violar o art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual merece ser anulado, retornando os autos à instância de origem para que haja a adequada prestação jurisdicional e a devida fundamentação quanto às questões ventiladas pelo recorrente nos Embargos de Declaração. (..) É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6 de março de 2024. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando os pontos relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca modificar o julgado ao asseverar que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado nos aclaratórios. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem embasado, sem quaisquer dos vícios previstos no aludido dispositivo legal. Vale destacar que o simples inconformismo da parte não tem a propriedade de tornar cabíveis os Embargos Declaratórios, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua reforma, só muito excepcionalmente admitida. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, e a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, por não ter havido prequestionamento. Ante a ausência desse requisito indispensável, incide na espécie a Súmula 211/STJ. Além disso, apenas para esclarecer eventuais dúvidas, ressalto que, mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração "para efeito de prequestionamento", não é satisfeita a exigência desse requisito se não houver a emissão de juízo de valor sobre o tema. No mérito, para melhor compreensão do conflito, transcrevo trecho do aresto impugnado (e-STJ, fl. 725): (..) Quanto à data de início do benefício, é cediço que a Lei nº 8.213/91 prevê que, no caso de morte presumida, o benefício da pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a contar da decisão judicial que declarou a ausência do segurado, de acordo com o disposto no art.74, III, da supracitada lei. Todavia, nos casos em que existe excessiva demora na prestação jurisdicional sem culpa da parte beneficiária, a jurisprudência reconhece a necessidade de fixação do termo inicial do benefício na data de desaparecimento do instituidor, de requerimento administrativo ou de ajuizamento da ação. (..) Como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido, e sobre ela não houve contraposição recursal, aplica-se na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A desconformidade com o princípio da dialeticidade que norteia os recursos impede o conhecimento do Recurso Especial, conforme estabelecem as Súmulas 283 e 284 do STF F. Nota-se que a Corte regional decidiu a causa com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo revolvimento é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova, e conclui-se que o Recurso Especial interposto não merece trânsito . Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA