REsp 2156111 - DECISAO

REsp 2156111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do termo inicial dos atrasados na data do ajuizamento da ação (19/04/2013)...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte Presumida, Termo Inicial Dos Atrasados, Demora Da Prestação Jurisdicional, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Omissão Art. 1.022 CPC
Previdenciário Pensão Por Morte Presumida Termo Inicial Dos Atrasados Demora Da Prestação Jurisdicional Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022 CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte presumida
  2. 2 possibilidade de fixação de atrasados desde a data do desaparecimento
  3. 3 retroação do termo inicial ao ajuizamento por demora jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do termo inicial dos atrasados na data do ajuizamento da ação (19/04/2013) em razão da demora da prestação jurisdicional e por ser matéria que, em parte, está lastreada em elementos fático-probatórios inadmissíveis de reexame na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.