REsp 2182534 - DECISAO

REsp 2182534 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à data de início do benefício, pois o acórdão enfrentou expressamente a possibilidade de retroação da DIB à data do ajuizamento da ação de declaração de ausência diante da demora excessiva da prestação jurisdicional não atribuível ao autor; como a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte Presumida, Termo Inicial Do Benefício, Mora Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Presumida Termo Inicial Do Benefício Mora Jurisdicional Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Data de início do pagamento da pensão por morte presumida
  2. 2 Aplicação do art. 74, III e art.78 da Lei 8.213/91
  3. 3 Mitigação da regra legal diante de demora jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à data de início do benefício, pois o acórdão enfrentou expressamente a possibilidade de retroação da DIB à data do ajuizamento da ação de declaração de ausência diante da demora excessiva da prestação jurisdicional não atribuível ao autor; como a recorrente não impugnou essa fundamentação autônoma, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso quanto a esse ponto, e assim o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015