REsp 2120748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 276/177): PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. INTERESSE DE MENOR. DATA DA MORTE PRESUMIDA VERIFICADA EM RAZÃO DE NAUFRÁGIO. PROVA NÃO INFIRMADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INPC. HONORÁRIOS. I. "Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015" - Súmula 61 do TRF2. II. Considera-se a data da morte presumida o dia do naufrágio sofrido pelo instituidor da pensão, ao invés da data da prolação da sentença na ação declaratória de morte presumida, porque a data provável do óbito, no caso específico, pode ser estipulada com segurança. III. Deve prevalecer o interesse do menor absolutamente incapaz, dependente economicamente do pai declarado falecido, desde a data do óbito provável. Se fosse considerada a data da prolação da sentença, a criança seria privada de mais de 7 anos de benefício previdenciário. Precedente deste TRF2. IV. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, D Je de 20/11/2017 - Tema 810). V. O Plenário do STF adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015 (ED no RE nº 870.947/SE - D Je de 03/02/2020). VI. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Precedente do STJ. VII. A correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem, razão pela qual não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição, o Tribunal, de ofício, corrigir a sentença para fixar o critério de incidência da correção monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS. VIII. Os juízes e tribunais devem observar as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional - CPC/2015, art. 927 -. IX. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º c/c 4º, II, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ. X. Sem honorários recursais, em razão do parcial provimento da apelação, conforme entendimento fixado pelo (e-STJ Fl.176) Documento recebido eletronicamente da origem 5084721-24.2020.4.02.5101 20000834695 . V6 Superior Tribunal Justiça (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.573.573, Julgamento em 04.04.2017, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze). XI. Em relação às custas e taxa judiciária, a isenção do INSS, prevista no §1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. XII. Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença retificada de ofício, apenas no que concerne à correção monetária. Os embargos de declaração opostos, foram rejeitados (e-STJ fls. 210/212). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 1.022, II, do CPC, alegando omissão no julgado e, quanto ao mérito, contrariedade ao art. 74, III, da Lei n. 8.213/91, "a fim de que seja fixado o termo inicial dos efeitos financeiros de pagamento de atrasados ao Recorrido, a título de pensão por morte presumida, na data da decisão judicial que a declarou" (e-STJ fl. 229). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 263/268). Sem contrarrazões. Passo a decidir. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Quanto ao mais, vejamos o que foi decidido pela Corte a quo (e-STJ fls. 150/154): Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação "per relationem", desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos no Evento 34, SENT1. Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis: "Acolhe-se, em parte, a prejudicial de prescrição, pronunciando-se a perda da pretensão com relação à autora LUCILENE MATOS DOS ANJOS MAGALHAES quanto às verbas anteriores ao lustro legal contado do ajuizamento da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Quanto ao autor MATHEUS DOS ANJOS MAGALHAES, rejeita-se a prejudicial de prescrição quinquenal, tendo em vista sua menoridade, na forma dos arts. 3º e 198 do Código Civil. No mérito, requerem os autores a retificação da data inicial do benefício de pensão por morte NB 1984322843-9, requerido em 12/9/2020, com DIB em 10/4/2013 e DIP em 18/7/2019, data da sentença que pronunciou a morte presumida do instituidor. Pretendem os autores a retroação da DIP para 18.12.2013, dia em que foi proposta a Ação Declaratória de Morte Presumida. Como dito, a pensão por morte presumida concedida aos acionantes tem sua DIB em 10.04.2013, data do provável óbito, como determinado na sentença. Já a DIP é 18/07/2019, data da prolação da sentença, conforme dispõe o art. 74, III, da lei 8.213/91, in verbis: "Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (..) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." A norma do inciso III se justifica pois como regra a data da declaração de morte presumida é uma suposição ante as circunstâncias do desaparecimento do segurado. Assim, razoável somente fixar efeitos financeiros a partir da data da sentença, ocasião em que há um mínimo de certeza com relação à efetiva ocorrência morte presumida. Porém, no caso concreto, a data da morte foi fixada com razoável segurança, eis que o desaparecimento do segurado se deu em circunstâncias conhecidas, sendo possível afirmar que o segurado, que não sabia nadar, faleceu no naufrágio ocorrido em 10/4/2013, do qual restaram dois sobreviventes. (..) Rememore-se que é possível requerer a pensão provisória a contar de 6 meses do desaparecimento do instituidor da pensão, como prescreve o artigo 78 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo." Apesar de não ter havido prova de requerimento de pensão provisória pelos autores, entendo que, no caso concreto, ante a possibilidade de fixação exata da data da morte, os atrasados poderiam ser devidos desde a data da morte presumida, em 10/4/2013. .. Cumpre aplicar, por analogia, a inteligência insculpida no Verbete 106 da Súmula do E. STJ, no ponto em que reconhece a falta de responsabilidade da parte com relação ao tempo inerente ao processamento e julgamento da ação. No mesmo sentido o parecer do I. Representante do Parquet Federal (Evento 32), cujos judiciosos fundamentos são aqui incorporados às razões de decidir: "Não se mostra razoável que o menor seja prejudicado pela demora do Poder Judiciário de quase sete anos para a declaração de morte presumida, especialmente a considerar o caráter alimentar do benefício. Ressalta-se que, segundo a Lei nº 8.213/91, a esposa e filhos menores de 21 anos têm uma relação de dependência com presunção de caráter absoluto em relação ao instituidor." Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe." Do excerto transcrito, verifica-se que há fundamentos do acórdão, aptos a mantê-lo, que não foram impugnados pelo ora recorrente, quais sejam: (i) no caso concreto, a data da morte foi fixada com razoável segurança, eis que o desaparecimento do segurado se deu em circunstâncias conhecidas, sendo possível afirmar que o segurado, que não sabia nadar, faleceu no naufrágio ocorrido em 10/4/2013, do qual restaram dois sobreviventes. .. e (ii) Não se mostra razoável que o menor seja prejudicado pela demora do Poder Judiciário de quase sete anos para a declaração de morte presumida, especialmente a considerar o caráter alimentar do benefício. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recur so não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. .. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA