REsp 2226323 - DECISAO

DECISÃO Trat a-se de recurso especial interposto por F. S. F. V. com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 292): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDENTES. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO IMPLANTADA PELO INSS. CABIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - De acordo com a Lei nº 8.213/91, a concessão de pensão por morte exige o preenchimento dos seguintes requisitos: prova do falecimento do instituidor da pensão e da sua qualidade de segurado na data do óbito, bem como a comprovação da condição de dependente do segurado falecido por quem pleiteia o benefício. 2 - A qualidade de segurado do instituidor, na data do seu desaparecimento, e a condição de dependente dos autores (filho e companheira do instituidor) restaram comprovadas nos autos. 3 - De acordo com o inciso III do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, em vigor na época do desaparecimento, o juízo recorrido declarou os efeitos financeiros da implementação do benefício de pensão morte a partir da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada declarando a morte presumida do genitor do Autor, 4 - Há, todavia, entendimento na jurisprudência do STJ, ao qual eu me filio, no sentido de que o marco inicial da percepção do benefício pleiteado deve ser a data do ajuizamento da ação declaratória de morte presumida, haja vista que não se deve imputar prejuízo ao autor por conta da demora para a efetiva prestação jurisdicional. 5 - Merece destaque entendimento consolidado na jurisprudência de que não se aplica o art. 74 da Lei 8.213/91 ao absolutamente incapaz. 6 - A sucumbência é recíproca, haja vista que o juízo a quo não acolheu a tese do termo inicial do pagamento do benefício a partir do óbito do segurado, ficando a verba honorária a cargo de ambas as partes. 7 - Sendo a sentença ilíquida, os honorários deverão ser fixados somente por ocasião da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC/2015. Fica suspensa a exigibilidade em face da parte autora em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 8 - Apelação do INSS improvida. Apelação dos autores parcialmente provida." Embargos declaratórios rejeitados. A parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) art. 74, III, da Lei nº 8.213/91: o acórdão recorrido fixou o termo inicial do pagamento do benefício de pensão por morte na data do ajuizamento da ação, contrariando o referido dispositivo legal, que estabelece que, no caso de morte presumida, o benefício é devido a contar da decisão judicial que declarar a ausência do segurado. "A interpretação adotada pelo tribunal afronta diretamente o texto legal, pois os efeitos financeiros devem ser contados a partir da data que foi reconhecida a morte presumida, 01/11/2009, e não do ajuizamento da ação." (fls. 324); (b) art. 85, § 3º I e § 4º, III, do CPC/2015: a decisão recorrida determinou que os honorários advocatícios sejam fixados somente por ocasião da liquidação do julgado, em sentença ilíquida, o que não se coaduna com o disposto nesse dispositivo legal, que prevê a fixação dos honorários na sentença. "A interpretação adotada pelo tribunal de origem, ao postergar a fixação dos honorários para a fase de liquidação, afronta diretamente o texto legal, que é claro ao prever a fixação na sentença." (fls. 326); (c) arts. 198, I, do Código Civil e 15, II, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que tratam da condição de segurado e da prescrição. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade (fls. 331-332). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No caso dos autos, observa-se que a Corte de origem analisou expressamente a questão acerca da data de início do benefício, nos seguintes termos (fls. 288-291, grifei): Conforme relatado, trata-se de apelações ajuizadas por Fabio Souza Farias Vital e sua mãe Karine Souza da Silva (evento 52, APELAÇÃO1)pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( evento 55, APELAÇÃO1), em face da sentença proferida nos autos de ação de procedimento comum (evento 41, TERMOAUD1), que objetivava a obtenção de declaração judicial da morte presumida de MARIO JEFERSON FARIAS VITAL, com a concessão do benefício de pensão por morte presumida previsto no artigo 78 da Lei n.º 8.213/1991, na qualidade de companheira e filho, ao argumento de que o instituidor se encontra desaparecido desde novembro de 2009. De acordo com a Lei nº 8.213/91, a concessão de pensão por morte exige o preenchimento dos seguintes requisitos: prova do falecimento do instituidor da pensão e da sua qualidade de segurado na data do óbito, bem como a comprovação da condição de dependente do segurado falecido por quem pleiteia o benefício. A morte presumida para fins previdenciários foi declarada na decisão que concedeu a tutela provisória (evento 18, DESPADEC1). Como já pontuado pelo juízo a quo, a qualidade de segurado do instituidor, na data do seu desaparecimento, e a condição de dependente dos autores (filho e companheira do instituidor) restaram comprovadas nos autos evento 41, TERMOAUD1: .. Consoante a previsão do inciso III do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, em vigor na época do desaparecimento, o juízo recorrido declarou os efeitos financeiros da implementação do benefício de pensão morte a partir da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada declarando a morte presumida do genitor do Autor, ou seja, em 25/02/2023. Por outro lado, há entendimento na jurisprudência do STJ, no sentido de que o marco inicial da percepção do benefício pleiteado deve ser a data do ajuizamento da ação declaratória de morte presumida, haja vista que não se deve imputar prejuízo ao autor por conta da demora para a efetiva prestação jurisdicional. Nesse sentido é o precedente da Quinta Turma do STJ: .. Também merece destaque entendimento consolidado na jurisprudência de que não se aplica o art. 74 da Lei 8.213/91 ao absolutamente incapaz: .. Assim, merece reforma a sentença quanto à fixação do termo inicial do pagamento do benefício, que deve ser a data do ajuizamento da ação, 10/08/2022, conforme comprova o protocolo da inicial (evento 1, INIC1). No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos. Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009". Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus. Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ: .. A sucumbência é recíproca, haja vista que o juízo a quo não acolheu a tese do termo inicial do pagamento do benefício a partir do óbito do segurado, ficando a verba honorária a cargo de ambas as partes. Sendo a sentença ilíquida, os honorários deverão ser fixados somente por ocasião da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC/2015. Fica suspensa a exigibilidade em face da parte autora em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação dos autores, apenas para fixar o termo inicial do pagamento do beneficio na data do ajuizamento da ação e reformar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência. Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 3º, V, 20, 30, I, i, II, e, E 37 DA LEI N. 13.445/2017, E 43 E 44 DA LEI N. 9.474/1997. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULARR N. 283/STF. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. NÃO EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à espécie. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - Os princípios jurídicos não se amoldam à definição de lei federal para efeito de cabimento de Recurso Especial. Precedentes. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 23/5/2024.) No que diz respeito aos artigo 85, § 3º I e § 4º, III, do CPC/2015, 198, I, do Código Civil e 15, II, § 2º, da Lei nº 8.213/91(e a tese a eles vinculada), verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o precedente que julgou o Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/R, interrompida a prescrição, in casu, pelo despacho ordenatório da citação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação posterior à vigência da pela LC n. 118/2005), a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente, depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, referente à automática suspensão do processo. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao afastar a prescrição intercorrente com o fundamento de que, até o momento em que prolatada a sentença, não houve o transcurso do prazo de seis anos (um de suspensão e cinco de arquivamento) contados da intimação do exequente quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis, encontra-se em conformidade com citado aresto vinculante, ensejando a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp n. 2.289.147/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024.) (Grifei). Veja-se que, no caso, não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pela recorrente em relação aos dispositivos em exame. Outrossim, nos termos do art. 1025 do CPC/2015, o reconhecimento do prequestionamento ficto depende de que esta Corte Superior reconheça ocorrido qualquer dos vícios autorizativos previstos no art. 1022 do mesmo códex (erro, omissão, contradição ou obscuridade) - daí advindo a exigência de indicação da sua ofensa. No caso, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi indicada no apelo nobre. Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.119.710/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/2/2023; e AgInt no REsp n. 1.973.876/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. INÍCIO DO PAGAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS . SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.