REsp 2226323 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 292): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDENTES. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PENSÃO IMPLANTADA PELO INSS. CABIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - De acordo com a Lei nº 8.213/91, a concessão de pensão por morte exige o preenchimento dos seguintes requisitos: prova do falecimento do instituidor da pensão e da sua qualidade de segurado na data do óbito, bem como a comprovação da condição de dependente do segurado falecido por quem pleiteia o benefício. 2 - A qualidade de segurado do instituidor, na data do seu desaparecimento, e a condição de dependente dos autores (filho e companheira do instituidor) restaram comprovadas nos autos. 3 - De acordo com o inciso III do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, em vigor na época do desaparecimento, o juízo recorrido declarou os efeitos financeiros da implementação do benefício de pensão morte a partir da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada declarando a morte presumida do genitor do Autor, 4 - Há, todavia, entendimento na jurisprudência do STJ, ao qual eu me filio, no sentido de que o marco inicial da percepção do benefício pleiteado deve ser a data do ajuizamento da ação declaratória de morte presumida, haja vista que não se deve imputar prejuízo ao autor por conta da demora para a efetiva prestação jurisdicional. 5 - Merece destaque entendimento consolidado na jurisprudência de que não se aplica o art. 74 da Lei 8.213/91 ao absolutamente incapaz. 6 - A sucumbência é recíproca, haja vista que o juízo a quo não acolheu a tese do termo inicial do pagamento do benefício a partir do óbito do segurado, ficando a verba honorária a cargo de ambas as partes. 7 - Sendo a sentença ilíquida, os honorários deverão ser fixados somente por ocasião da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC/2015. Fica suspensa a exigibilidade em face da parte autora em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 8 - Apelação do INSS improvida. Apelação dos autores parcialmente provida." Embargos declaratórios rejeitados . A parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, sob os seguintes argumentos: a) art. 74, III, da Lei nº 8.213/91: o acórdão recorrido fixou o termo inicial do pagamento do benefício de pensão por morte em data diversa da decisão judicial que declarou a morte presumida, contrariando o disposto no artigo 74, inciso III, da Lei nº 8.213/91. (fls. 316) b) art. 1.022, II, do CPC: Argumenta que a Corte de origem deixou de abordar os dispositivos pertinentes, negando vigência ao art. 1.022, II, do CPC, ao não apreciar a questão jurídica levantada pela autarquia previdenciária acerca da impossibilidade de fixação do termo inicial de pagamento do benefício de pensão por morte em data diversa da decisão judicial. (fls. 316) Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade (fls. 329-330). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, afasta-se a alegada violação do artigo ou 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, observa-se que a Corte de origem analisou expressamente a questão acerca da data de início do benefício, nos seguintes termos (fls. 288-291, grifei): Conforme relatado, trata-se de apelações ajuizadas por Fabio Souza Farias Vital e sua mãe Karine Souza da Silva (evento 52, APELAÇÃO1)pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( evento 55, APELAÇÃO1), em face da sentença proferida nos autos de ação de procedimento comum (evento 41, TERMOAUD1), que objetivava a obtenção de declaração judicial da morte presumida de MARIO JEFERSON FARIAS VITAL, com a concessão do benefício de pensão por morte presumida previsto no artigo 78 da Lei n.º 8.213/1991, na qualidade de companheira e filho, ao argumento de que o instituidor se encontra desaparecido desde novembro de 2009. De acordo com a Lei nº 8.213/91, a concessão de pensão por morte exige o preenchimento dos seguintes requisitos: prova do falecimento do instituidor da pensão e da sua qualidade de segurado na data do óbito, bem como a comprovação da condição de dependente do segurado falecido por quem pleiteia o benefício. A morte presumida para fins previdenciários foi declarada na decisão que concedeu a tutela provisória (evento 18, DESPADEC1). Como já pontuado pelo juízo a quo, a qualidade de segurado do instituidor, na data do seu desaparecimento, e a condição de dependente dos autores (filho e companheira do instituidor) restaram comprovadas nos autos evento 41, TERMOAUD1: .. Consoante a previsão do inciso III do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, em vigor na época do desaparecimento, o juízo recorrido declarou os efeitos financeiros da implementação do benefício de pensão morte a partir da decisão judicial que concedeu a tutela antecipada declarando a morte presumida do genitor do Autor, ou seja, em 25/02/2023. Por outro lado, há entendimento na jurisprudência do STJ, no sentido de que o marco inicial da percepção do benefício pleiteado deve ser a data do ajuizamento da ação declaratória de morte presumida, haja vista que não se deve imputar prejuízo ao autor por conta da demora para a efetiva prestação jurisdicional. Nesse sentido é o precedente da Quinta Turma do STJ: .. Também merece destaque entendimento consolidado na jurisprudência de que não se aplica o art. 74 da Lei 8.213/91 ao absolutamente incapaz: .. Assim, merece reforma a sentença quanto à fixação do termo inicial do pagamento do benefício, que deve ser a data do ajuizamento da ação, 10/08/2022, conforme comprova o protocolo da inicial (evento 1, INIC1). No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser respeitados os critérios expressos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos. Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009". Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus. Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ: .. A sucumbência é recíproca, haja vista que o juízo a quo não acolheu a tese do termo inicial do pagamento do benefício a partir do óbito do segurado, ficando a verba honorária a cargo de ambas as partes. Sendo a sentença ilíquida, os honorários deverão ser fixados somente por ocasião da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC/2015. Fica suspensa a exigibilidade em face da parte autora em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação dos autores, apenas para fixar o termo inicial do pagamento do beneficio na data do ajuizamento da ação e reformar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência. Anotou-se ainda, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que (fls. 308-310, grifei): O INSS alega, em seus embargos, que o acórdão negou vigência ao art. 74, III da Lei nº 8.213/91, que prevê que o benefício de pensão por morte é devido apenas a partir da data da decisão judicial que declarou a morte presumida do instituidor. .. Contudo, ainda assim, não possui razão o recorrente. O Eg. STJ tem entendimento pacífico no sentido de que "não ocorre julgamento extra petita quando o Tribunal adota solução intermediária entre o que foi determinado pelo juiz do 1º grau de jurisdição e os pedidos formulados", ou seja, entre o pedido inicial para que os efeitos financeiros da pensão por morte iniciem desde a data do óbito do instituidor (novembro de 2009) e a sentença que determinou os efeitos financeiros a partir de 25/02/2023, data da decisão judicial que reconheceu e declarou a morte presumida do instituidor, foi adotada decisão intermediária (acórdão que determinou os efeitos financeiros a partir da data de ajuizamento da ação em 10/08/2022). Nesse sentido, o seguinte julgado: .. Outrossim, em que pese as alegações dos Embargantes relativas à existência de erro e omissões no julgado, a questão relativa ao início dos efeitos financeiros da pensão por morte presumida, bem como a questão referente à condenação em honorários advocatícios, foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, concluindo-se que as alegações em verdade se resumem a rediscutir o mérito da decisão, o que é defeso em sede de aclaratórios. Ante o exposto, voto no sentido de não provimento dos embargos de declaração. Do simples confronto entre os fundamentos do acórdão recorrido supratranscritos e os termos da irresignação, verifica-se que a parte recorrente não impugna, especificamente, nas razões do recurso especial, a fundamentação da Corte de origem, o que por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido no Tribunal estadual e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 3º, V, 20, 30, I, i, II, e, E 37 DA LEI N. 13.445/2017, E 43 E 44 DA LEI N. 9.474/1997. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULARR N. 283/STF. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. NÃO EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à espécie. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - Os princípios jurídicos não se amoldam à definição de lei federal para efeito de cabimento de Recurso Especial. Precedentes. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 23/5/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). III. Agravo interno improvido (AgInt no AR Esp n. 2.289.732/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/08/2023, D Je de 21/08/2023.) (Grifei) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. INÍCIO DO PAGAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.