AREsp 2299111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a fixação do termo inicial dos atrasados na data de ajuizamento da ação, fundamento esse que não foi impugnado de forma específica, justificando a aplicação, por...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte Presumida, Termo Inicial Dos Atrasados, Art. 74 Da Lei 8.213/91, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios Recursais E Liquidez Da Sentença
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Presumida Termo Inicial Dos Atrasados Art. 74 Da Lei 8.213/91 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Recursais E Liquidez Da Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 definição do termo inicial para pagamento da pensão por morte presumida (interpretação do art. 74 da Lei 8.213/91)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento suficiente não combatido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a fixação do termo inicial dos atrasados na data de ajuizamento da ação, fundamento esse que não foi impugnado de forma específica, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais houve falta de pertinência temática nas razões recursais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração, se cabível, será feita pelo juízo da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, observada eventual gratuidade da justiça.