REsp 2221826 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) assim ementado (fls. 609/610): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de ANA CLARA SOUZA BARBOSA, representada por sua mãe, Fernanda Souza de Almeida, para declarar a morte presumida de seu pai, Jonathan Rodrigues Barbosa, exclusivamente para fins previdenciários, e para condenar o INSS ao pagamento de pensão por morte a partir de 31/03/2021 (data do ajuizamento da ação), com término fixado para 17/10/2030. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a sentença incorreu em julgamento "ultra petita" ao fixar o termo inicial do benefício em data anterior à solicitada na petição inicial e (ii) verificar se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da sentença que declarou a morte presumida (24/04/2024) ou na data do ajuizamento da ação (31/03/2021). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência entende que, em razão do caráter alimentar do benefício de pensão por morte e da absoluta incapacidade da dependente menor, o direito ao benefício é indisponível e não pode ser prejudicado pela omissão ou negligência de seu representante legal. Assim, o juiz pode, de ofício, fixar o termo inicial em data anterior à pleiteada na inicial, sem que isso configure julgamento "ultra petita". 4. O art. 74, III, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a pensão por morte presumida será devida a partir da data da decisão judicial que declarar a morte presumida. Contudo, em casos envolvendo menores absolutamente incapazes, a jurisprudência tem relativizado essa regra, fixando o termo inicial do benefício na data do desaparecimento do instituidor ou, na ausência de pedido recursal específico da parte autora, na data do ajuizamento da ação. 5. A fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação (31/03/2021) respeita o pedido inicial e atende aos interesses da menor, sem desrespeitar os limites objetivos da lide, uma vez que não houve recurso da autora para postular termo inicial anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 639/645). A parte recorrente alega violação dos arts. 74, III, da Lei 8.213/1991, pois entende que é impossível fixar o termo inicial do pagamento da pensão por morte presumida em data diversa da decisão judicial que declarou a morte presumida do instituidor, devendo a Data de Início do Benefício (DIB) coincidir com a sentença que reconheceu a morte presumida (fls. 654/657). Sustenta ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão dos embargos não se pronunciou de forma expressa sobre a impossibilidade de fixação do termo inicial em data anterior à decisão judicial de morte presumida, configurando negativa de prestação jurisdicional e exigindo a anulação para suprimento da omissão e viabilização do prequestionamento (fls. 654/656). Argumenta que a jurisprudência do STJ admite a fixação do termo inicial da pensão por morte presumida na data da decisão judicial, citando como apoio o AgRg no AREsp 812.336/SP, e reforça precedentes de Tribunais Regionais Federais que adotam a data da sentença como termo inicial em hipóteses de morte presumida (fls. 655/657). Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido (fls. 671/672). No parecer, o Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 686/692) . É o relatório. Na origem, cuida-se de ação previdenciária, com pedido de declaração de morte presumida e concessão de pensão por morte. De início, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), observo que a parte recorrente opôs embargos de declaração na origem apontando que "o acórdão embargado, ao conceder à parte autora o benefício de pensão por morte presumida em data diversa da data da decisão judicial que a declarou, negou vigência ao art. 74, III da Lei nº 8.213/91" (fl. 623). Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fls. 623/624): Da leitura da decisão embargada depreende-se que foi devidamente apreciada a matéria ventilada no recurso da autarquia quanto à fixação do termo inicial do pagamento do respectivo benefício (eventos 14/16): (..) No caso em julgamento, o instituidor desapareceu em 17/09/2014 quando a autora contava com 04 (quatro) anos de idade (evento 01 - doc.03) e, conforme indicado na inicial, desde 17/04/2017 a autora ajuizou ações visando à declaração de ausência de seu pai (evento 01 - doc. 01). Porém, somente em 31/03/2021, ANA CLARA, então com 11 anos de idade e representada por sua genitora, ajuizou corretamente a ação originária perante a 03ª Vara Federal de Duque de Caxias (evento 01). Com efeito, o art. 3º do Código Civil, vigente na data do óbito presumido de Jonathan (24/04/2024 - data da sentença), previa que: "Art. 3 º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos." Quanto à preliminar ventilada no recurso da autarquia, há precedente jurisprudencial entendendo que o benefício de pensão por morte, por seu caráter alimentar, constitui direito indisponível do menor absolutamente incapaz, não podendo este ser prejudicado pela negligência de seu representante legal, de maneira que caracteriza matéria de ordem pública que pode ser conhecida ex officio pelo juiz, sem que, com isso, se possa falar em sentença ultra petita no ponto em que fixa o termo inicial do benefício em data anterior à postulada na inicial, ou mesmo em reformatio in pejus. Inexiste, portanto, a alegada violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto à questão de fundo, nas razões do Recurso Especial, aponta-se ofensa ao art. 74, III, da Lei n. 8.213/1991, alegando-se, em síntese que o Tribunal afastou o termo inicial do benefício injustificadamente (fl. 655). Acerca do tema, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, considerando as peculiaridades do caso, consignou que o marco inicial para o pagamento da pensão por morte foi fixado na data do ajuizamento da ação, especialmente em razão da demora excessiva da declaração da morte presumida e de a parte recorrida ter apenas 4 anos de idade quando do desaparecimento. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem levou em consideração as peculiaridades do caso concreto. Logo, os argumentos apresentados pelo recorrente, a título de aferição de ofensa ao art. 74 da Lei n. 8.213/1991, demandariam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se mostra possível em Recurso Especial. 2. Nesse contexto, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão do recorrente de rever os elementos de convicção do magistrado a quo, não cabe a esta Corte, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 957.292/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL DA PENSÃO. DEMORA NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SITUAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. É certo que o art. 74 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que a pensão por morte, no caso de morte presumida, será devida a contar da decisão judicial. 2. Entretanto, a Corte de origem fez constar do seu acórdão, que todos os elementos dos autos concorrem para demonstrar a demora no julgamento da ação movida por cônjuge de desaparecido em que se visa declarar ausência para recebimento do benefício previdenciário. 3. De sorte que o direito de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova do desaparecimento, sobretudo porque "o INSS não logrou ilidir os elementos de prova apresentados, os quais são suficientes para a declaração da morte presumida do cônjuge da autora, desaparecido desde 30/12/1996", traduzindo situação preexistente, razão pela qual não justifica que o benefício decorrente da declaração judicial da morte presumida, seja devido tão somente a partir da decisão emanada da autoridade judicial. 4. Nesse contexto, consoante afirmado na decisão agravada, eventual revolvimento desta argumentação demandaria nova análise do conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável na via do especial, sob pena de afronta à Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1392672/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 23/10/2013, destaque meu). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA