REsp 1908655 - DECISAO

REsp 1908655 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável nos termos do art.1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e enfrentou as questões relevantes, de modo que não se configurou a hipótese de acolhimento dos Embargos de Declaração. Verificada a ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados, o conhecimento do Recurso Especial nessas partes mostrou-se inviável (Súmula 211/STJ). Assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte apenas quanto à alegada violação do art.1.022 e, nessa parte, negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial; nego provimento ao recurso na parte conhecida.
Legal Topics
Pensão Por Morte Rurícola, Dependência Presumida, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Tutela Antecipada, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prescrição, Compensação Com LOAS, Multa Diária, Implantação Do Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Rurícola Dependência Presumida Início De Prova Material Prova Testemunhal Tutela Antecipada Termo Inicial Do Benefício +7 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 492 do CPC/2015 (prequestionamento ausente)
  3. 3 requisitos para concessão de pensão por morte rural (art. 74 e art. 16 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável nos termos do art.1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e enfrentou as questões relevantes, de modo que não se configurou a hipótese de acolhimento dos Embargos de Declaração. Verificada a ausência de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados, o conhecimento do Recurso Especial nessas partes mostrou-se inviável (Súmula 211/STJ). Assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte apenas quanto à alegada violação do art.1.022 e, nessa parte, negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial; nego provimento ao recurso na parte conhecida.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.