REsp 1949576 - DECISAO

REsp 1949576 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pelo INSS sobre a legislação aplicável ao caso (óbito em 1988 e aplicação, segundo alegação, da LC 11/1971), de modo que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre o ponto omitido, ficando prejudicado, por ora, o exame da alegada ofensa ao art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e provido na extensão; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com suprimento do vício apontado.
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Atividade Rural, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação Temporal Da Legislação
Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Rural Atividade Rural Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação Temporal Da Legislação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à legislação aplicável (LC 11/1971 vs Lei 8.213/1991)
  2. 2 determinação da legislação aplicável em razão do fato gerador (data do óbito)
  3. 3 prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto à questão suscitada pelo INSS sobre a legislação aplicável ao caso (óbito em 1988 e aplicação, segundo alegação, da LC 11/1971), de modo que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre o ponto omitido, ficando prejudicado, por ora, o exame da alegada ofensa ao art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e provido na extensão; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolvidos os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com suprimento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada