REsp 1958858 - DECISAO

REsp 1958858 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar a alegação de decisão extra petita suscitada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 (correlato ao art. 535 do CPC/73), razão pela qual se anula o acórdão que julgou os embargos e se determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias apontadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos.
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Dependência Presumida, Início De Prova Material, Requerimento Administrativo, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Decisão Extra Petita, Prescrição, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Implantação De Benefício
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Rural Dependência Presumida Início De Prova Material Requerimento Administrativo Omissão Judicial Embargos De Declaração +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Acórdão Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de decisão extra petita suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de manifestação sobre ponto relevante suscitados nos aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 definição do termo inicial do benefício previdenciário em hipótese de ausência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar a alegação de decisão extra petita suscitada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 (correlato ao art. 535 do CPC/73), razão pela qual se anula o acórdão que julgou os embargos e se determina o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica das matérias apontadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração