REsp 1868538 - DECISAO

REsp 1868538 - DECISAO

Constatada a existência de indeferimento administrativo ocorrido há mais de cinco anos antes do ajuizamento, aplica-se a prescrição quinquenal ao pedido formulado na via administrativa, o que justifica a retroação dos efeitos financeiros à data do ajuizamento; contudo, não se declara a prescrição no recurso especial quando tal pronúncia implicaria violação da vedação à reformatio in pejus, devendo-se manter o acórdão recorrido. Ademais, tendo a sentença sido prolatada em 20/01/2016, os honorários sucumbenciais devem observar o regime do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARDOSO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial do particular
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Marco Temporal Para Aplicação Do CPC
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Rural Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Marco Temporal Para Aplicação Do CPC

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Parties

ANTONIO CARDOSO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 data de início do benefício (requerimento administrativo vs data do ajuizamento)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal após indeferimento administrativo
  3. 3 regime jurídico aplicável à fixação de honorários sucumbenciais (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada a existência de indeferimento administrativo ocorrido há mais de cinco anos antes do ajuizamento, aplica-se a prescrição quinquenal ao pedido formulado na via administrativa, o que justifica a retroação dos efeitos financeiros à data do ajuizamento; contudo, não se declara a prescrição no recurso especial quando tal pronúncia implicaria violação da vedação à reformatio in pejus, devendo-se manter o acórdão recorrido. Ademais, tendo a sentença sido prolatada em 20/01/2016, os honorários sucumbenciais devem observar o regime do CPC/1973.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial do particular

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Nego provimento ao recurso especial do particular