REsp 1924581 - DECISAO

REsp 1924581 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão quanto ao índice de correção monetária, mas reconheceu omissão concreta quanto à alegação de reformatio in pejus e possível violação dos arts. 141 e 495 do CPC/2015 no julgamento dos embargos de declaração; por isso, deu provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à alegada reformatio in pejus e violação dos arts. 141 e 495 do CPC/2015
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Dependência Presumida, Início De Prova Material E Prova Testemunhal, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Correção Monetária E Índice De Atualização, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Nulidade De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Tributário Pensão Por Morte Rural Dependência Presumida Início De Prova Material E Prova Testemunhal Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Correção Monetária E Índice De Atualização +7 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à reformatio in pejus e violação dos arts. 141 e 495 do CPC/2015
  2. 2 discussão sobre índice aplicável para correção monetária e suposta obscuridade
  3. 3 termo inicial do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão quanto ao índice de correção monetária, mas reconheceu omissão concreta quanto à alegação de reformatio in pejus e possível violação dos arts. 141 e 495 do CPC/2015 no julgamento dos embargos de declaração; por isso, deu provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre esse ponto.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à alegada reformatio in pejus e violação dos arts. 141 e 495 do CPC/2015

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando expressamente a alegação de reformatio in pejus e eventual violação dos arts. 141 e 495 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.