AREsp 1864234 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e para acolhê-las seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que o instituidor mantinha a qualidade de segurado especial com base em prova documental e testemunhal suficientes, o que afasta a gravidade da alegada violação legal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: DEOLINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Manutenção Da Qualidade De Segurado
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Rural Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Manutenção Da Qualidade De Segurado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

DEOLINDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado especial para concessão de pensão por morte rural
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de início de prova material para atividade rural vs valoração conjunta de prova documental e testemunhal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e para acolhê-las seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que o instituidor mantinha a qualidade de segurado especial com base em prova documental e testemunhal suficientes, o que afasta a gravidade da alegada violação legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)