REsp 2137403 - DECISAO

REsp 2137403 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que a insurgência versava sobre matéria constitucional (art. 201 CF) imprópria para a via especial e que a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do início de prova material e pela fragilidade da prova testemunhal, levando à extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUCIA MARIA SOUSA GALDINO DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido (decisão Do Stj: Não Conheço)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Rural Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Prévio Requerimento Administrativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA SOUSA GALDINO DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido (decisão Do Stj: Não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da atividade rural do falecido como segurado especial
  2. 2 suficiência de início de prova material e prova testemunhal
  3. 3 preenchimento do requisito do prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que a insurgência versava sobre matéria constitucional (art. 201 CF) imprópria para a via especial e que a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do início de prova material e pela fragilidade da prova testemunhal, levando à extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015