AREsp 2577349 - DECISAO

AREsp 2577349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a violação de dispositivos federais indicados e pretendia o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou o acórdão recorrido, óbices relacionados às Súmulas n. 7/STJ e 284/STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO RUAN TERCEIRO CABRAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Qualidade De Segurado Especial, Prova Testemunhal, Efeito Da Revelia Contra a Fazenda Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Rural Qualidade De Segurado Especial Prova Testemunhal Efeito Da Revelia Contra a Fazenda Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO RUAN TERCEIRO CABRAL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos e testemunhos juntados comprovam a qualidade de segurado especial do instituidor
  2. 2 Se os efeitos da revelia se aplicam ao INSS/Fazenda Pública
  3. 3 Se o recurso especial cumpriu os requisitos formais de indicação dos dispositivos federais e não demandava reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a violação de dispositivos federais indicados e pretendia o reexame do conjunto fático-probatório que sustentou o acórdão recorrido, óbices relacionados às Súmulas n. 7/STJ e 284/STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Caso a verba sucumbencial tenha sido arbitrada pelas instâncias ordinárias em valor fixo, determino sua majoração em 10% (dez por cento)