AREsp 2949328 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à lei aplicável à aposentadoria por idade da parte (Lei nº 8.213/1991 ou norma anterior)
2. 2 possibilidade de cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com aposentadoria por idade disciplinada pela Lei nº 8.213/1991
3. 3 alegada violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre qual lei rege a aposentadoria por idade da parte e sobre a possibilidade de cumulação da pensão por morte rural com a aposentadoria por idade sob a égide da Lei nº 8.213/1991; configurada a omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC, e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de suprir a omissão quanto à lei aplicável à aposentadoria por idade e à possibilidade de...

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão quanto à lei aplicável à aposentadoria por idade e à possibilidade de cumulação da pensão por morte...
• Publique-se. Intime-se.