REsp 1932724 - DECISAO

REsp 1932724 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da qualidade de segurado especial e quanto à alegação de reformatio in pejus (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se prover o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que tais questões sejam apreciadas.

Parties
Recorrente: INSS; Falecida/companheira: Maria Hermelina Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Termo Inicial, Dependência Presumida, Honorários Advocatícios, Custas, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Reformatio in Pejus
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Rural Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Termo Inicial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Maria Hermelina Alves

Falecida/companheira

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 qualidade de segurado especial da falecida
  2. 2 termo inicial da pensão por morte rural
  3. 3 presunção de dependência do cônjuge

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da qualidade de segurado especial e quanto à alegação de reformatio in pejus (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se prover o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que tais questões sejam apreciadas.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.