REsp 2202451 - DECISAO

REsp 2202451 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de início de prova material da atividade rural e da dependência econômica, o que, conforme jurisprudência repetitiva (REsp 1352721/SP) e súmula 149/STJ, autoriza a extinção do processo sem apreciação do mérito.

Parties
Recorrente: CLEIR FURQUIM BENEVENUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Apreciação Do Mérito
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Rural Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLEIR FURQUIM BENEVENUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão
  2. 2 necessidade de início de prova material corroborada por prova testemunhal
  3. 3 inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido corretamente concluiu pela inexistência de início de prova material da atividade rural e da dependência econômica, o que, conforme jurisprudência repetitiva (REsp 1352721/SP) e súmula 149/STJ, autoriza a extinção do processo sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor anteriormente fixado e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se